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Registro civil trans

Lucas Freire*
Daniel Cardinali**
 
Em meados de 2014, o Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos (NUDIVERSIS) da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (DPGE-RJ) tinha como principal demanda a ser atendida os pedidos de alteração do registro civil de pessoas transexuais. Com a necessidade de uma decisão judicial favorável para obter o direito de ser reconhecida oficialmente pelo nome e gênero com os quais se identifica, a pessoa precisava passar por extensos processos burocráticos e investigativos para provar a legitimidade de seu requerimento. Esse cenário diz respeito ao Rio de Janeiro, que conta com um núcleo especializado para o atendimento da população LGBTI na estrutura de uma Defensoria Pública considerada uma das mais atuantes do país. Em outros Estados da federação, a necessidade de recorrer ao Judiciário para obtenção de um direito poderia tornar sua fruição simplesmente impossível.
 
O fantasma do pedido fraudulento estava sempre à espreita e precisava ser afastado de todas as formas possíveis. Para isso, era solicitado que as pessoas transexuais levassem até a Defensoria Pública um amplo conjunto de “documentos” que serviriam para comprovar não apenas a sua idoneidade, mas também sua identidade de gênero. A lista completa de tais documentos era a seguinte: laudo médico emitido por psiquiatra que indicasse que a pessoa apresentava um quadro de “disforia de gênero” – laudo este que, teoricamente, só é dado após um período mínimo de acompanhamento de dois anos –; “estudo social” elaborado por psicólogos e assistentes sociais da Defensoria que demonstrassem que a pessoa estava ciente das transformações que a alteração do registro civil faria em sua vida; certidões de “nada consta” de nove Cartórios com competências distintas (cível, penal etc.) para provar que não existia nenhuma pendência “em seu nome”; lista com no mínimo três testemunhas; e fotografias tiradas preferencialmente em espaços abertos e com outras pessoas para confirmar que a pessoa de fato vivia publicamente o gênero pleiteado.
 
Todos esses papéis eram anexados a uma petição e protocolados em um Fórum. Mesmo com todas as provas reunidas, o destino da pessoa demandante ainda era incerto. Os pedidos, longe de reconhecerem a autonomia de pessoas transexuais de determinar como gostariam de ser chamadas e tratadas, apelavam para o respeito ao princípio da dignidade humana e visavam sensibilizar os magistrados para as dificuldades enfrentadas pelos sujeitos em sua vida cotidiana.
 
A depender de quem estivesse julgando a ação, tanto o tempo até o julgamento quanto as sentenças proferidas variavam. Algumas pessoas conseguiam a mudança do prenome e sexo em 1ª instância, outras só conseguiam após recurso. Mas também houve quem conseguiu apenas a mudança do prenome e não do sexo, porque não havia feito a cirurgia de transgenitalização. Em um caso, o juiz suspendeu o processo sem decidir até que a pessoa passasse pela cirurgia. E, infelizmente, teve também aqueles cujos pedidos foram sumariamente negados.
 
O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal altera esse cenário de dúvidas e incertezas de modo significativo. A decisão foi proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República ainda em 2009. O pedido formulado na petição inicial do processo era para que o STF interpretasse a Lei nº 6015/1973 (Lei de Registros Públicos) de modo a permitir a alteração do nome e sexo registrais de pessoas transexuais, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. A Procuradoria defendeu naquela oportunidade, entretanto, que para o caso de pessoas transexuais não submetidas à cirurgia alguns requisitos deveriam ser observados, como a necessidade de laudos avaliando aspectos psicológicos, médicos e sociais para atestar a transexualidade do requerente.
 
A análise desta ação pelo tribunal iniciou-se somente na sessão do pleno de 07.06.2017. Naquela ocasião nenhum dos Ministros chegou a votar, tendo apenas havido as sustentações orais do Ministério Público Federal e dos amici curiae (entidades e instituições que se habilitam para falar em um caso relevante). Importante ressaltar que nesta oportunidade, o CLAM e o Lidis, representados pela Clínica de Direitos Fundamentais da UERJ, se fizeram presentes nesta qualidade, tendo defendido em sua manifestação que não deveria haver qualquer requisito ou condicionante adicional para a fruição do direito por pessoas trans que não houvessem realizado cirurgia de transgenitalização.
 
Finalmente, o caso foi retomado e julgado nas sessões dos dias 28.02 e 01.03, tendo se desenhado no Tribunal três correntes, todas favoráveis a possibilidade de alteração do nome e sexo registrais para pessoas trans independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. O Ministro Relator Marco Aurélio, entretanto, pretendia condicionar o direito a uma série de requisitos, como idade mínima de 21 anos, diagnóstico médico e acompanhamento do interessado por equipe multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social por no mínimo dois anos. Felizmente, nenhum dos outros Ministros concordou com a imposição destes condicionamentos.
 
Conforme foi se desenhando a unanimidade da Corte no tocante à desnecessidade da realização da cirurgia para a alteração do registro, os debates se focalizaram em outros dois pontos. Inicialmente, se a decisão deveria estar restrita aos “transexuais”, nos termos do pedido inicial da procuradoria; ou se deveria ser ampliada para englobar os “transgênero”, entendido o termo como um “guarda-chuva” a englobar não apenas as pessoas transexuais mas também, por exemplo, as travestis. Prevaleceu a segunda posição, mais ampla.
 
A segunda questão dizia respeito à necessidade ou não de que a alteração devesse ser processada judicialmente, ou se poderia ser realizada por meio de mero procedimento administrativo junto a cartório. Novamente, a posição mais ampliativa do direito prevaleceu, tendo seis Ministros defendido a desnecessidade de processo judicial. Importante ressaltar que teve um impacto essencial no julgamento a recente opinião consultiva OC-24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, acerca dos direitos LGBTI, tendo sido citada por vários Ministros.
 
Assim, a posição que terminou prevalecendo no Tribunal avançou muito em relação ao debate inicialmente proposto que era a respeito da possibilidade de alteração de registro por pessoas transexuais que não houvessem se submetido a procedimento cirúrgico de transgenitalização, para garantir esse direito não apenas às diversas expressões e vivências trans, mas também por meio de procedimento administrativo ao invés de processo judicial. A grande vantagem aqui é segurança jurídica, eliminando a “loteria judicial”, e a celeridade, uma vez que os procedimentos administrativos são consideravelmente menos demorados que os judiciais.
 
Não há, porém, no curto prazo, certeza sobre como esse procedimento se dará na prática, e é esperado que o Conselho Nacional de Justiça emita uma resolução estabelecendo as regras a serem observadas pelos cartórios nestes casos. Além disso, é preciso sinalizar que, apesar da extrema importância dessas conquistas, ainda não há no Brasil uma lei da identidade de gênero. O Projeto de Lei n. 5002/13 de autoria de Jean Wyllys e Erika Kokay – também chamado de “Lei João W. Nery de Identidade de Gênero” – está tramitando desde 2013. Desde 2016 o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, sem nenhuma previsão de avanço.
 
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*Cientista Social. Mestre e Doutorando em Antropologia pela UFRJ. Autor da dissertação “A Máquina da Cidadania: uma etnografia sobre a requalificação civil de pessoas transexuais”.
**Advogado. Mestre em Direito Público pela UERJ. Autor do Livro “A judicialização dos direitos LGBT no STF: limites, possibilidades e consequências”.
 

Publicada em: 08/03/2018



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