Lei 7716, 05/01/89
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, prevendo o
racismo como crime inafiançável e imprescritível.

Lei 8069, 13/07/90
ECA

Lei 9140, 04/12/95
Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão da participação ou acusação de participação em atividades políticas entre 02/09/61 e
15/08/79 e fixa a responsabilidade do Estado por essas mortes, concedendo
indenização aos familiares das vítimas.

Lei 9265, de 12/02/96
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da CF, dispondo sobre a gratuidade
dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Decreto 1904, de 13/05/96
Institui o PNDH, que atribui aos Direitos Humanos o status de política pública
governamental, contendo propostas de ações governamentais para a
proteção e promoção dos direitos civis e políticos no Brasil.

Lei 9299, de 07/08/96
Determina a transferência da Justiça Militar para a Justiça Comum do
julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por policiais militares.

Lei 9455, de 07/04/97
Define e pune o crime de tortura, como crime inafiançável e insuscetível de
graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evita-lo, se omitirem.

Lei 9807, de 13/07/99
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais
de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e institui o Programa
Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.


LEVANTAMENTO CFEMEA EM RELAÇÃO
AOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES

Lei 8212, de 24/07/91
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e
dá outras providências (assegura, entre outros direitos, às beneficiárias da
Previdência Social, o pagamento de salário-maternidade).

Lei 8213, de 24/07/91
Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras
providências (regulamenta, entre outros, direitos constitucionais das
mulheres, como aposentadoria diferenciada e salário-maternidade).

Lei 8408, de 13/02/92
Dá nova redação aos dispositivos da Lei 6515, de 26/12/77 (Lei do divórcio)
(estabelece o prazo para a separação judicial e determina que a mulher, ao
separar-se, volte a usar o nome de solteira, a menos que a alteração acarrete
sérios prejuízos).

Lei 8560, de 29/12/92
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e
dá outras providências (regula também o registro de nascimento de menor
apenas pela mãe e a ação de investigação de paternidade nesses casos).

Decreto-Lei n. 26, de 23/06/94
Determina a suspensão das reservas impostas pelo Governo Brasileiro à
assinatura do Convenção pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher.

Lei 8861, de 25/03/94
Dá nova redação a artigos da CLT, regulando licença gestante e salário
maternidade.

Lei 8921, de 25/07/94
Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da CLT (retirou-se a expressão 'aborto
não criminoso', ficando apenas 'aborto', como um dos motivos para ausência
justificada ao trabalho).

Lei 8930, de 06/09/94
Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8072, de 25/07/90, que dispõe sobre os
crimes hediondos (inclui o estupro entre os crimes hediondos que são
considerados inafiançáveis).

Lei 8971, de 29/12/94
Regulamenta o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (desde
que comprovada a convivência há mais de 5 anos ou a existência de filhos).

Decreto Legislativo n. 107, de 01/09/95
Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir,Punir e Erradicar
a Violência contra a Mulher assinada em Belém do Pará, em 09/06/94.

Lei 8974 de 05/01/95
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da CF; estabelece normas
para o uso de técnicas de engenharia genética e dá outras providências:
(entre as técnicas de engenharia genética: fertilização in-vitro e barriga de
aluguel; além de normatizar a liberação no meio ambiente de organismos
geneticamente modificados; e autorizar o Poder Executivo a criar a
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança).

Lei 9029, de 13/04/95
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas
discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação
jurídica de trabalho (obs: determina penas também para casos em que tais
exigências sejam feitas).

Lei 9263, de 02/01/96
Regula o § 7º do art. 226 da CF, que trata do planejamento familiar, estabelece
penalidades e dá outras providências (foram vetados os arts. 10, 11, §
único do art. 14 e art .15 que regulamentavam a esterilização voluntária. Os
vetos foram derrubados em 13/08/97).

Lei 9278 de 10/05/96
Regula o § 3º do art. 226 da CF (artigo que considera como entidade familiar
a união estável.Vetados os arts. 3, 4 e 6, que possibilitariam os conviventes a
registrarem contrato).

Lei 9318, de 06/12/96
Altera a alínea ‘h’ do inciso II do art. 61 do CP (a lei inclui, entre as circunstâncias
que agravam a pena, os crimes cometidos contra a mulher grávida).

Lei 9520, de 27/11/97
Revoga os dispositivos do Dec.Lei 3689, de 03/10/1941 – CPP – referentes ao
exercício do direito de queixa da mulher.

Lei 9797, de 06/05/99
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama
pelo SUS nos casos de mutilação decorrentes do tratamento de câncer.

Lei 10223, de 15/05/01
Altera a lei 9656, de 03/06/98, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia
plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência
à saúde nos casos de mutilação decorrentes do tratamento de câncer.

Lei 10224, de 15/05/01
Dispõe sobre o crime de assédio sexual (“Art. 216-A. Constranger alguém
com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se
o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes
ao exercício de emprego, cargo ou função: Pena – detenção, de 1 (um) a 2
(dois) anos.”) (obs:pontos que foram vetados:“incorre na mesma pena quem
cometer o crime: I – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade; II – com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou
ministério”).

Lei 10421, de 15/04/02
Estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário maternidade.

Lei 10445, de 13/05/02
Modifica o § único do art. 69 da lei 9099/95, possibilitando, em caso de violência doméstica, o afastamento do lar, como medida de cautela, do agressor.