PL 60/1999: IARA BERNARDI
Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. Propõe que o atendimento seja imediato e multidisciplinar para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima.
Situação: Pronta para pauta.


PL 305/1999: ENIO BACCI
Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos, e dá outras providências. Aplica às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
Atenção: Tramitando em conjunto com a PL 3106/1992


PL 905/1999: FREIRE JÚNIOR
Dispõe sobre os crimes de violência familiar, conceituando violência familiar como “padrão de conduta associada a uma situação de abuso de poder que se manifesta através do emprego da força física, violência psicológica, violência sexual, intimidação ou perseguição contra membros integrantes da própria comunidade familiar”. Conceitua também violência psicológica, lesão ou dano psicológico e tipifica os crime de maus tratos, estupro de cônjuge ou companheira, estupro incestuoso e abuso sexual incestuoso.
Situação: Arquivada.


PL 1173/1999: MARÇAL FILHO
Dispõe sobre a aplicação de um terço das penas previstas nos artigos 213 e 214 do Código Penal aos membros da família que se omitirem quando o crime for praticado por parentes da vítima.
Situação: Aguardando recurso.


PL 1264/1999: MARÇAL FILHO
Suprime a extinção da punibilidade prevista no inciso VII do art. 107 do Código Penal, ou seja, acaba com a extinção da punibilidade de crime contra os costumes quando o criminoso casa-se com a vítima.
Situação: Arquivada


PL 3901/2000: NAIR XAVIER LOBO
Modifica o parágrafo único do artigo 69 da lei 9090, de 26 de setembro de 1995, exigindo fiança e impondo prisão em flagrante do agressor em casos de violência doméstica.
Situação: Transformado em Norma Jurídica.


PL 4419/2001: SOCORRO GOMES
Obriga a realização de exame de corpo de delito em vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde - SUS.
Situação: Arquivada.


PL 5962/2001: ROBERTO JEFFERSON
Dispõe sobre a realização de perícia nos casos de crime contra os costumes.
Situação: Aguardando designação do relator.


PL 06760/2002: NAIR XAVIER LOBO
Altera a redação do artigo 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, aumentando a pena para o crime de lesão corporal, quando praticado contra cônjuge ou companheiro.
Situação: Tramitando em conjunto, apensado ao PL 2632/2003.


PL 06761/2002: IARA BERNARDI
Revoga o artigo 225 do decreto lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal – para tornar a ação pública incondicionada nos casos de crime contra a liberdade sexual, sedução, corrupção de menores e rapto.
Situação: Anexado a PL 06824/2002.


PL 6824/2002: SENADO FEDERAL
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplicando a pena de reclusão para aqueles que promoverem a exploração sexual e a prostituição infantil e autorizando a ação penal pública se a vítima for menor de 21 anos de idade.
Situação: Aguardando Parecer.


PL 003/2003: IARA BERNARDI
Altera o artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “violência doméstica”.
Situação: Aguardando retorno.


PL 205/2003: ENIO BACCI
Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde – SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências.
Situação: Aguardando deliberação.


PL 304/2003: IARA BERNARDI
Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento
da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes.
Situação: Pronta para Pauta.


PL 511/2003: CUSTÓDIO MATTOS
Acrescenta incisos ao artigo 121, § 2o, e acrescenta parágrafo ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, tipificando como homicídio qualificado o crime cometido contra parentes, irmão, cônjugue, criança, gestante, idoso, companheiro ou ainda testemunhas ou pessoas sob proteção de autoridade e aumentando a pena de lesão corporal nestes casos.
Situação: Apensado ao PL 2632/2003.


PL 536/2003: MANINHA
Revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". O projeto visa tornar a ação penal pública incondicionada, relativamente aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Situação: Pronta para Pauta.


PL 809/2003: ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO
Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência do estupro.
Situação: Aguardando deliberação.


PL 1041/2003: ZELINDA NOVAES
Dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta de material para elaboração de exame pericial de DNA nos crimes contra a liberdade sexual que deixem vestígios.
Situação: Aguardando parecer.


PL 1569/2003: CARLOS NADER
"Dispõe sobre o estupro qualificado e determina outras providências”. Visa aumentar em 1/5 (um quinto) a pena se o crime é cometido pelo cônjuge ou companheiro.
Situação: Pronta para Pauta.


PL 2069/2003: KÁTIA ABREU
Acrescenta parágrafo aos artigos 61 e 89 da lei nº 9090, 26 de setembro de 1995, excluindo a competência do juizado especial criminal o julgamento dos crimes contra a vida e dos crimes contra a liberdade pessoal, tipificados no código penal.
Situação:Apensado ao PL 536/2003.


PL 2115/2003: LUIZ BITTENCOURT
Dispõe sobre o estupro cometido pelo marido ou pelo companheiro, “determina que igual pena será atribuída ao marido ou companheiro da vítima”.
Situação: Aguardando apensação.


PL 02518/2003: LAURA CARNEIRO
Altera os artigos 313, 322 2 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – e o artigo 69 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que institui os juizados especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação.
Situação: Aguardando Parecer.


PL 2632/2003: SENADO FEDERAL
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal-, tipificando como homicídio qualificado o crime quando cometido contra parente, irmão, cônjuge, companheiro, e lesão corporal grave quando causada por abuso das relações domésticas.
Situação: Pronta para pauta.