Campanhas e Direitos

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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

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CLAM organiza abaixo-assinado e mobiliza entidades

Veja a íntegra do abaixo-assinado organizado pelo CLAM, em dezembro de 2004, face à votação do projeto de lei de nº 717/2003, que propunha a criação, pelo governo estadual, de um programa de auxílio às pessoas que, voluntariamente, optassem pela mudança da homossexualidade para a heterossexualidade.

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Por la ratificación del Protocolo de la CEDAW

La Plataforma del Movimiento Argentino de Mujeres y de Derechos Humanos por la Ratificación del Protocolo Facultativo a la Convención para la Eliminación de Todas las Formas de Discriminación contra la Mujer – CEDAW, con apoyo técnico del Instituto Interamericano de Derechos Humanos – IIDH, invita a organizaciones a sumarse a la campaña.

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Campanha por uma Lei contra a Violência Doméstica

O CFEMEA está liderando uma campanha nacional pela aprovação, no Senado, do Projeto de Lei 37/2006 de enfrentamento à violência doméstica. Além do CLAM, apóiam a iniciativa organizações como a Advocaci, a Agende, a Cepia, o SOS Corpo, o Cladem, a Themis e outras juristas colaboradoras.

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Cambiemos las preguntas

Fue lanzada en Argentina la campaña “Cambiemos las preguntas. Por una atención digna de las lesbianas en los sistemas de salud”. Se difunde un documento especialmente preparado por Espacio de Articulación Lésbica – Espartiles.