O Ministério da Saúde decidiu autorizar o aborto no Sistema Único de Saúde (SUS) em mulheres vítimas de estupro, mesmo que elas não tenham o boletim de ocorrência feito pela polícia para comprovar a violência. A decisão faz parte da nova política de direitos sexuais e reprodutivos que será lançada este mês pelo governo federal. Já criou polêmica e sua validade jurídica foi contestada ontem pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim. ‘Esse é um problema de saúde pública. Problemas decorrentes de abortos são a quarta maior causa de mortalidade materna no País’, disse a diretora de ações estratégicas do ministério, Teresa Campos. A norma, segundo a diretora, pretende facilitar o acesso das mulheres que sofrem violência sexual e humanizar o atendimento nos hospitais. ‘A exigência do BO dificulta o atendimento e atrasa o tratamento. Vamos orientar as mulheres a fazerem o registro, mas não obrigálas’, disse.
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