Aborto

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Direito fundamental ao aborto

por Maria Berenice Dias, desembargadora do TJRS. Aborto é crime? Diz o Código Penal que sim, mas a sociedade está reclamando sua descriminalização. Mas não se pode esquecer que o Código Penal data do ano de 1940, época em que a sociedade estava de tal modo condicionada a preceitos conservadores de origem religiosa, que outra não poderia ter sido a escolha do legislador.

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Legalización del aborto: El desafío latinoamericano y la experiencia uruguaya

Entrevista con Lilian Celiberti. Publicado originalmente como separata nº 145 del boletín Fêmea, año 5, número 57 – Recife, junio de 2005, de la Articulação de Mulheres Brasileiras.

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Notas sobre la situación del aborto en la región

Roxana Vásquez Sotelo. No hay duda que uno de los temas que más controversia genera en la región de América Latina es el de la libertad o autonomía de las mujeres para decidir sobre gestaciones no deseadas.

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Violação de direitos

Roberto Arriada Lorea. Ao anunciar a edição de norma administrativa que dispensa a mulher, cuja gravidez resultou de estupro, de procedimento burocrático junto à delegacia de polícia, para que possa a mesma se submeter a um aborto seguro, o Ministério da Saúde estará apenas revogando uma exigência, igualmente administrativa, imposta desde 1998 às vítimas de estupro, sem que para esse procedimento burocrático houvesse previsão legal ou decisão judicial autorizadora.