A edi\u00e7\u00e3o deste ano da “Campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Viol\u00eancia contra as Mulheres” teve in\u00edcio no Brasil no dia 20 de novembro (Dia da Consci\u00eancia Negra) e termina em 10 de dezembro (Dia Mundial dos Direitos Humanos). Desenvolvida em 135 pa\u00edses h\u00e1 17 anos, a Campanha abrange quatro datas importantes – o 25 de novembro (Dia Internacional da Elimina\u00e7\u00e3o da Viol\u00eancia contra a Mulher), 1 de dezembro (Dia Internacional de Luta contra a Aids), o 6 de dezembro (dia em que 14 mulheres foram assassinadas em Montreal por um homem que culpava as mulheres pelo fracasso dos homens) e o 10 de dezembro (por conta da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, promulgada nesta data). No Brasil, onde o Dia da Consci\u00eancia Negra possibilita articular os recortes de g\u00eanero e ra\u00e7a, a Campanha \u00e9 promovida pela Agende – A\u00e7\u00f5es em G\u00eanero Cidadania e Desenvolvimento, em parceria com redes e articula\u00e7\u00f5es de mulheres, feministas e de direitos humanos, \u00f3rg\u00e3os governamentais, empresas p\u00fablicas e privadas. O tema central deste ano \u00e9 o papel da sociedade na aplica\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.340\/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tendo como slogan “Exija os seus direitos. Est\u00e1 na Lei Maria da Penha”<\/I>.
Apesar de ser vista como um marco no enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher, a legisla\u00e7\u00e3o, aprovada em 7 de agosto de 2006, tem recebido cr\u00edticas e mesmo argumenta\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade, id\u00e9ias estas refutadas pelo movimento feminista, cujas cr\u00edticas s\u00e3o direcionadas, por sua vez, \u00e0 dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o da lei por parte de juizes e das delegacias. “A lei n\u00e3o est\u00e1 sendo aplicada tal e qual est\u00e1 prevista. Antes de resolvermos isso, qualquer an\u00e1lise desfavor\u00e1vel a ela \u00e9 precipitada. Baixar o n\u00edvel de reincid\u00eancia, como j\u00e1 acontece em alguns estados brasileiros, a exemplo do Mato Grosso, \u00e9 o melhor resultado da lei”, contra-argumenta a advogada Let\u00edcia Massula, que em 2003 participou do grupo de especialistas que entregou um pr\u00e9-projeto para a Secretaria Especial de Pol\u00edticas para as Mulheres (SPM) e \u00e0 bancada feminista na C\u00e2mara de Deputados Federal, de onde sairia a lei em quest\u00e3o. Let\u00edcia tamb\u00e9m foi membro da Agende entre 2003 e 2005, onde trabalhou como uma das consultoras da “Campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Viol\u00eancia contra as Mulheres” no Brasil, e atualmente desenvolve atividades no Centro Dandara de Promotoras Legais, em S\u00e3o Paulo.
Para ela, o que na verdade se esconde por tr\u00e1s das cr\u00edticas de inconstitucionalidade da lei \u00e9 a misogenia. “Muitas das cr\u00edticas \u00e0 lei Maria da Penha t\u00eam esse fundo discriminat\u00f3rio. Para mim \u00e9 claro tratar-se apenas de misogenia. Ao ratificar a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (CEDAW), o Brasil j\u00e1 admite a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas de car\u00e1ter tempor\u00e1rio para acelerar o processo de igualdade entre mulheres e homens. O Comit\u00ea CEDAW entende que a viol\u00eancia \u00e9 a mais perversa forma de viol\u00eancia contra as mulheres. Inconstitucional \u00e9 n\u00e3o adotar uma lei dessa natureza, uma vez que o Brasil assumiu um compromisso internacional”, diz ela.
A advogada tamb\u00e9m lembra que a lei \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o afirmativa, assim como o ECA e o estatuto do idoso. “Ent\u00e3o falar que ela \u00e9 inconstitucional porque atende somente as mulheres \u00e9 n\u00e3o lembrar das leis dirigidas especificamente aos portadores de defici\u00eancia f\u00edsica, por exemplo. O que todas essas leis fazem? Reconhecem uma desigualdade hist\u00f3rica e culturalmente constru\u00edda”, ressalta Let\u00edcia.
Segundo ela, no caso da viol\u00eancia dom\u00e9stica fez-se necess\u00e1ria a cria\u00e7\u00e3o de uma lei espec\u00edfica, pois a quest\u00e3o precisava ser interpretada por um instrumento legal que trabalhasse suas especificidades. Antes a quest\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica era contemplada pela lei 9099, a qual criou os juizados especiais criminais, cuja compet\u00eancia inclu\u00eda os crimes considerados de “menor potencial ofensivo”. Todos os crimes cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o fosse superior a dois anos eram de compet\u00eancia desses juizados , que acabaram incorporando os crimes de les\u00e3o corporal leve e de amea\u00e7a (basicamente os crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica). Estes logo se tornaram respons\u00e1veis por quase 80% dos casos atendidos nesses juizados. “O que acontecia era que um caso de les\u00e3o corporal resultante de um acidente de tr\u00e2nsito ou de uma briga de rua recebia o mesmo tratamento de uma les\u00e3o corporal fruto de uma viol\u00eancia praticada por um marido contra a sua mulher. Buscava-se concilia\u00e7\u00e3o e acordo. A pena para esses crimes acabou sendo o pagamento de cestas b\u00e1sicas. Muitas vezes o agressor sequer chegava \u00e0 presen\u00e7a do juiz”, relembra Let\u00edcia.
“A maioria dos homens n\u00e3o acredita que esteja praticando um crime ou algo grave. Uma fala recorrente \u00e9: ’N\u00e3o entendo o que estou fazendo aqui. Sou um trabalhador honesto’<\/I>. Ele n\u00e3o acredita que bater na mulher \u00e9 algo reprov\u00e1vel. A lei permite que ele reflita sobre o ato grave que acabou de praticar. J\u00e1 atendi casos em que o marido chegava em casa e dizia: ’\u00c9 muito barato te bater. S\u00f3 vale uma cesta b\u00e1sica’<\/I>.
A situa\u00e7\u00e3o acabava ficando pior do que se ela n\u00e3o tivesse denunciado”, recorda a advogada.
Para ela, a lei \u00e9 importante porque reconhece um padr\u00e3o especifico de viol\u00eancia. “Ela define o que \u00e9 viol\u00eancia dom\u00e9stica contra as mulheres. Ela n\u00e3o cria qualquer crime novo, e sim procedimentos para lidar com situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. N\u00e3o existe o crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, mas sim o crime de furto praticado no contexto da viol\u00eancia dom\u00e9stica, ou um crime de homic\u00eddio em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica..A lei Maria da Penha define viol\u00eancia f\u00edsica, sexual, patrimonial e moral, e vai dizer o que significa espa\u00e7o dom\u00e9stico e rela\u00e7\u00f5es de afinidades entre mulheres e homens, defini\u00e7\u00f5es estas antes inexistentes na lei brasileira”, avalia.
Somente no caso da les\u00e3o corporal (artigo 129 do C\u00f3digo Penal) \u00e9 que a nova legisla\u00e7\u00e3o aumentou a pena para tr\u00eas anos. “Neste caso, ela trouxe um procedimento especifico para atender uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que o procedimento comum n\u00e3o estava dando conta”, explica a especialista, lembrando que a lei estabelece pris\u00e3o em flagrante, que pode ser relaxada. Na pr\u00e1tica, o agressor vai preso se n\u00e3o cumprir as medidas protetivas ou se der algum motivo para o juiz acreditar que sua mulher est\u00e1 correndo risco com ele solto. Por exemplo, se ele descumprir a dist\u00e2ncia, estabelecida pelo juiz, que deve ser respeitada entre ele (o agressor) e a mulher.
Na an\u00e1lise da advogada, \u00e9 necess\u00e1rio reconhecer a desigualdade material. “A lei Maria da Penha foi uma resposta criada pela sociedade para acelerar o processo de desigualdade”, diz ela, lembrando um dado do Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do \u00edndice de desenvolvimento humano. “H\u00e1 dez anos, desde que come\u00e7ou a agregar a quest\u00e3o do g\u00eanero, o PNUD relata que mulheres e homens n\u00e3o t\u00eam o mesmo n\u00edvel de desenvolvimento humano e que nenhum pa\u00eds trata t\u00e3o bem as mulheres quanto trata os homens. Todos somos iguais no papel, n\u00e3o na pr\u00e1tica”, analisa.
Por outro lado, Let\u00edcia observa que, embora a lei Maria da Penha estabele\u00e7a o papel das delegacias especiais, do Judici\u00e1rio e dos juizados especiais, a lei n\u00e3o est\u00e1 sendo aplicada exatamente como foi estabelecida. “Existe uma dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o da lei por parte dos ju\u00edzes e das delegacias. A mulher faz o boletim de ocorr\u00eancia (BO) hoje, e a delegada n\u00e3o quer fazer de novo caso haja uma nova amea\u00e7a ou uma outra agress\u00e3o. A lei tamb\u00e9m estabelece que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do(a) delegado(a) informar \u00e0s mulheres sobre os direitos que ela tem e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas protetivas pertinentes \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o, mas isto n\u00e3o acontece na pr\u00e1tica em muitos casos. As mulheres est\u00e3o sendo desestimuladas nas delegacias a levarem adiante a ocorr\u00eancia”, revela.
Para a advogada, s\u00e3o necess\u00e1rios um trabalho de capacita\u00e7\u00e3o, e uma atua\u00e7\u00e3o forte da Corregedoria e da Ouvidoria da policia. “A mulher chegou ali o delegado tem a obriga\u00e7\u00e3o de atender bem”, sustenta. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s falhas do Poder Judici\u00e1rio no cumprimento da lei, ela diz: “O Judici\u00e1rio espelha a nossa cultura. \u00c9 composto por pessoas que foram educadas num contexto machista em rela\u00e7\u00e3o \u00e1s mulheres, numa cultura patriarcalista”.
A seu ver, a quest\u00e3o do agressor poderia ser melhor trabalhada pela lei, uma vez que se n\u00e3o houver uma mudan\u00e7a de comportamento na vida do homem que agride, a situa\u00e7\u00e3o da mulher agredida continuar\u00e1 sendo de risco. “Por isso \u00e9 importante trabalhar tamb\u00e9m o agressor, pois ele n\u00e3o vai ficar preso o resto da vida. O que acontece \u00e9 que ele acha que tem permiss\u00e3o social e cultural para corrigir o comportamento de sua mulher, assim como um pai tem essa permiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos filhos. Algumas mulheres dizem entender isso, ao afirmar: “Sou uma boa m\u00e3e, uma boa esposa. N\u00e3o sei por que ele fez isso”<\/I>. Por tr\u00e1s dessa afirma\u00e7\u00e3o, elas est\u00e3o dizendo que se n\u00e3o fossem todas essas coisas, elas mereceriam ser punidas dessa maneira, apanhando. As mulheres t\u00eam que enxergar que n\u00e3o se trata de uma quest\u00e3o de m\u00e9rito, \u00e9 um direito de qualquer ser humano viver sem viol\u00eancia. Esta quest\u00e3o ainda precisa ser trabalhada socialmente”.
Ela observa que embora os homens saibam que agora a situa\u00e7\u00e3o ficou mais complexa com a lei, ainda se precisa trabalhar melhor o agressor. “Para tanto, seria preciso um trabalho de reflex\u00e3o visando uma mudan\u00e7a comportamental deste homem e na sua maneira de enxergar sua masculinidade e o papel de sua companheira”, sugere a advogada.
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En v\u00edsperas del D\u00eda Internacional por la Eliminaci\u00f3n de la Violencia contra la Mujer la abogada Leticia Massula analiza las cr\u00edticas a la ley Maria da Penha, habla de los aciertos de la legislaci\u00f3n y critica la dificultad de algunos sectores para aplicarla debidamente. (Texto en portugu\u00e9s)<\/EM><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-1141","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-entrevistas"],"acf":[],"yoast_head":"\n