A aprova\u00e7\u00e3o da lei que permite o matrim\u00f4nio entre pessoas do mesmo sexo na Argentina pode influenciar mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o brasileira em rela\u00e7\u00e3o a essa quest\u00e3o. No Brasil, uma a\u00e7\u00e3o proposta pelo governador do estado do Rio de Janeiro, S\u00e9rgio Cabral, sugere o reconhecimento legal da uni\u00e3o est\u00e1vel de casais de gays e l\u00e9sbicas. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que prop\u00f5e a extens\u00e3o do regime jur\u00eddico das uni\u00f5es est\u00e1veis previsto no C\u00f3digo Civil a casais homossexuais. A ADPF, que est\u00e1 tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), poder\u00e1 ser julgada ainda este ano.
Atualmente, a uni\u00e3o entre casais homossexuais no Brasil \u00e9 considerada juridicamente como uma sociedade e n\u00e3o como um casamento ou mesmo como uma uni\u00e3o est\u00e1vel, que exige a diferen\u00e7a de sexo. Apesar de j\u00e1 existirem tribunais brasileiros que firmaram jurisprud\u00eancia e concedem a casais homossexuais direitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a, pens\u00e3o e guarda de crian\u00e7as, de acordo com o 3\u00ba par\u00e1grafo do artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00abpara efeito da prote\u00e7\u00e3o do estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento”.
Esse cen\u00e1rio pode ser modificado caso a ADPF seja aprovada, j\u00e1 que casais homossexuais passariam a ter os mesmos direitos que ainda s\u00e3o restritos a casais heterossexuais sob uni\u00e3o est\u00e1vel. “Pode-se ponderar que a decis\u00e3o parlamentar argentina aponte para a necessidade de compromisso com a Constitui\u00e7\u00e3o, por todos os poderes p\u00fablicos, na medida em que constitui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas como as do Brasil e da Argentina s\u00e3o claras ao afirmar o direito de igualdade”, afirma o juiz do Tribunal Regional Federal (4\u00aa Regi\u00e3o) Roger Raupp Rios, na entrevista a seguir:
O senhor acredita que o contexto argentino pode influenciar na decis\u00e3o do STF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Arg\u00fci\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental que pede que o casamento entre homossexuais seja considerado uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/B>
O fato de a Argentina ter aprovado uma lei, alterando o c\u00f3digo civil, para o fim de incluir a possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, sem d\u00favida constitui altera\u00e7\u00e3o legislativa relevante, especialmente considerada a proximidade entre Brasil e Argentina. Avaliar o impacto desta medida legislativa no debate que haver\u00e1 no STF \u00e9 quest\u00e3o de dif\u00edcil mensura\u00e7\u00e3o. Creio que o precedente legislativo poder\u00e1, sim, ser citado e apontado nas raz\u00f5es que acompanhar\u00e3o votos favor\u00e1veis ao acolhimento da ADPF sobre a uni\u00e3o civil entre pessoas do mesmo sexo, como demonstra\u00e7\u00e3o de uma tend\u00eancia no Direito contempor\u00e2neo de derrubar barreiras discriminat\u00f3rias em geral e, em particular, tocantes \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual.
Pode-se tamb\u00e9m ponderar que a decis\u00e3o parlamentar argentina aponte para a necessidade de compromisso com a Constitui\u00e7\u00e3o, por todos os poderes p\u00fablicos, na medida em que constitui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas como as do Brasil e da Argentina s\u00e3o claras ao afirmar o direito de igualdade.
Caso a Arg\u00fci\u00e7\u00e3o seja aprovada, casais gays brasileiros ter\u00e3o o mesmo status<\/I> legal que aquele conseguido na Argentina? Eles ter\u00e3o todos os direitos advindos do casamento? <\/B>
N\u00e3o. Caso o STF julgue procedente a ADPF, nos termos em que foi proposta, pessoas do mesmo sexo vivendo uni\u00f5es p\u00fablicas, est\u00e1veis e duradouras, ser\u00e3o juridicamente consideradas, no Direito brasileiro, gozando do mesmo status<\/I> legal reconhecido \u00e0s uni\u00f5es est\u00e1veis entre pessoas de sexos distintos. H\u00e1 algumas diferen\u00e7as legais entre c\u00f4njuges sob o casamento e sob a uni\u00e3o est\u00e1vel, por exemplo, em mat\u00e9ria de heran\u00e7a.
Em caso de aprova\u00e7\u00e3o da Arg\u00fci\u00e7\u00e3o, quais ser\u00e3o os benef\u00edcios para casais homossexuais? Haver\u00e1 maior facilidade para a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, por exemplo?<\/B>
A aprova\u00e7\u00e3o da ADPF pelo STF traz, para aqueles que almejam ver suas rela\u00e7\u00f5es formalizadas sob o regime da uni\u00e3o est\u00e1vel, a vantagem de tornar desnecess\u00e1ria qualquer discuss\u00e3o judicial em face de quem contestar esta possibilidade jur\u00eddica. N\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio que estas pessoas acionem o Poder Judici\u00e1rio para ver reconhecida esta condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. De imediato, uma vez formalizada a uni\u00e3o est\u00e1vel, por exemplo, por escritura p\u00fablica, os c\u00f4njuges gozar\u00e3o de todos os direitos da\u00ed decorrentes, sem necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial.
Quanto \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, trata-se de rela\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o n\u00e3o-biol\u00f3gica, que pode ser estabelecida via processo judicial entre adotante (ou adotantes) e adotado. O fato de ter reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o assegura direito a adotar como casal, sendo necess\u00e1rio para isto que o casal demonstre constituir um ambiente prop\u00edcio ao desenvolvimento da pessoa adotada. Todavia, com o reconhecimento, desaparecer\u00e1, pelo menos, uma das quest\u00f5es ainda hoje suscitadas por alguns, que n\u00e3o reconhecem status<\/I> jur\u00eddico de fam\u00edlia para tais uni\u00f5es. Neste sentido, diminuem as barreiras.<\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
En Brasil, una acci\u00f3n ante el Supremo Tribunal Federal propone que a las parejas del mismo sexo se les garanticen los mismos derechos de las parejas heterosexuales. Para el juez federal Roger Raupp Rios, el precedente legislativo argentino del matrimonio igualitario puede influir en el juicio de la acci\u00f3n.(Texto en portugu\u00e9s)<\/I><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-1274","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-entrevistas"],"acf":[],"yoast_head":"\n