A Sociedade de Bio\u00e9tica do Estado do Rio de Janeiro (SBRio) divulgou nota nesta semana em que se comemora o Dia pela Descriminaliza\u00e7\u00e3o do Aborto na Am\u00e9rica Latina e Caribe (28 de setembro). No texto, a entidade defende que a descriminaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 um tema bio\u00e9tico que imp\u00f5e duas quest\u00f5es: “a rela\u00e7\u00e3o e a distin\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias entre aspectos da moralidade e da legalidade do aborto volunt\u00e1rio; e a necessidade de uma cuidadosa an\u00e1lise bio\u00e9tica sobre a legitimidade \u00e9tica das restri\u00e7\u00f5es e dos efeitos do modelo legal vigente na vida das mulheres”.
Leia abaixo a \u00edntegra da nota.
A descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto como um imperativo moral bio\u00e9tico de defesa da vida<\/B>
A interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez – o aborto – pode ser objeto de v\u00e1rios tipos de conflitos. Os conflitos intraindividuais expressam as tens\u00f5es da mulher consigo mesma sobre a gravidez, o desejo de ter ou n\u00e3o filhos, e o exerc\u00edcio da pr\u00f3pria maternidade. Os interindividuais revelam as tens\u00f5es da mulher para com outros – o ser humano em desenvolvimento no seu corpo, o companheiro ou, apenas, o progenitor, ou mesmo, autoridades familiares e religiosas – envolvidos na sua decis\u00e3o. E, finalmente, os conflitos que dizem respeito \u00e0s mulheres com as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como o Direito, a Medicina e a Sa\u00fade P\u00fablica.
O Dia pela Descriminaliza\u00e7\u00e3o do Aborto na Am\u00e9rica Latina e Caribe foi criado no 5\u00ba Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe, na Argentina, 1990. A Campanha 28 de Setembro, desde 1993, vem impulsionando a\u00e7\u00f5es nos diferentes pa\u00edses da regi\u00e3o em prol da descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto, da amplia\u00e7\u00e3o dos permissivos legais, e da garantia do acesso das mulheres aos cuidados de sa\u00fade e meios adequados, nos casos de abortos permitidos nas leis nacionais permitem.
A Campanha 28 de Setembro expressa fortemente como as leis criminais restritivas \u00e0 autonomia reprodutiva feminina constituem uma importante fonte de conflito moral, com preju\u00edzos efetivos \u00e0 vida e sa\u00fade das mulheres. Os danos aferidos nos estudos epidemiol\u00f3gicos de morbimortalidade feminina revelam o abortamento clandestino e inseguro como uma de suas principais causas. Socialmente as leis incriminadoras t\u00eam servido para refor\u00e7ar padr\u00f5es de domina\u00e7\u00e3o da sexualidade feminina, no sentido que atribuem mais deveres \u00e0s mulheres do que aos homens, aumenta a vulnerabilidade feminina (social e pessoal) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 procria\u00e7\u00e3o, e aprofunda as desigualdades sociais entre os g\u00eaneros. O peso dessas normas criminais \u00e9, concretamente, muito maior na vida das mulheres do que na vida dos homens.
A descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto \u00e9, portanto, um tema bio\u00e9tico de grande import\u00e2ncia e amplitude, que deve nos fazer refletir, ao menos, sobre duas quest\u00f5es: a rela\u00e7\u00e3o e a distin\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias entre aspectos da moralidade e da legalidade do aborto volunt\u00e1rio; e a necessidade de uma cuidadosa an\u00e1lise bio\u00e9tica sobre a legitimidade \u00e9tica das restri\u00e7\u00f5es e dos efeitos do modelo legal vigente na vida das mulheres.
O pluralismo moral vigente e o dever moral de respeito a este pluralismo, como um imperativo \u00e9tico fundante das sociedades democr\u00e1ticas contempor\u00e2neas, imp\u00f5em \u00e0 discuss\u00e3o bio\u00e9tica sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto e o apoio as iniciativas de den\u00fancia da inadequa\u00e7\u00e3o dos estatutos legais aos estatutos \u00e9ticos vigentes.
A ilegitimidade \u00e9tica e jur\u00eddica das normas legais que estabelecem restri\u00e7\u00f5es absolutas \u00e0 autonomia dos sujeitos e puni\u00e7\u00f5es criminais relativas a determinadas condutas sexuais e reprodutivas t\u00eam sido denunciadas n\u00e3o s\u00f3 pelas feministas, mas admitidas nas inst\u00e2ncias internacionais como viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.
As Confer\u00eancias das Na\u00e7\u00f5es Unidas de Popula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (Cairo – 1994), e da Mulher (Pequim – 1995) reconhecem que as restri\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 autonomia reprodutiva violam os direitos humanos, em especial, das mulheres, e n\u00e3o contribuem para o desenvolvimento humano. Uma recomenda\u00e7\u00e3o especial \u00e9 destacada: os pa\u00edses devem rever suas leis restritivas em rela\u00e7\u00e3o ao aborto provocado e volunt\u00e1rio, considerando que a pr\u00e1tica clandestina e insegura do abortamento constitui um grave problema de sa\u00fade p\u00fablica, com s\u00e9rias repercuss\u00f5es para as mulheres, as fam\u00edlias e a sociedade.
As diversas concep\u00e7\u00f5es morais sobre o aborto s\u00e3o conhecidas e n\u00e3o nos permitem estabelecer uma regra moral absoluta sobre o tema. A garantia prima facie<\/I> da autonomia feminina e a necess\u00e1ria pondera\u00e7\u00e3o de outros valores e princ\u00edpios morais em conflito, no caso concreto, t\u00eam sido a alternativa \u00e9tica e jur\u00eddica moralmente mais aceit\u00e1vel para delibera\u00e7\u00e3o dos conflitos morais e legais relacionados ao direito da mulher ao aborto volunt\u00e1rio.
Mas se o racioc\u00ednio ponderativo bio\u00e9tico nos permite n\u00e3o considerar o aborto como crime, o racioc\u00ednio ponderativo jur\u00eddico tem suas limita\u00e7\u00f5es. Na pondera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, em respeito ao princ\u00edpio democr\u00e1tico, a legitimidade da decis\u00e3o exige que esta se fundamente e se restrinja ao sistema jur\u00eddico vigente que, a princ\u00edpio, expressa os par\u00e2metros aceit\u00e1veis resultantes de consensos morais substantivos e procedimentalmente v\u00e1lidos, nas sociedades democr\u00e1ticas.
O sistema jur\u00eddico, apesar de aberto, n\u00e3o permite a admiss\u00e3o irrestrita de qualquer bem, valor ou interesse presentes nos infinitos conflitos morais analisados pela bio\u00e9tica. No caso do aborto, a decis\u00e3o jur\u00eddica em um contexto jur\u00eddico-legal democr\u00e1tico, como o brasileiro, que admite o aborto como conduta criminosa – a lei criminal s\u00f3 prev\u00ea dois permissivos legais: risco de morte da mulher e gravidez resultante de estupro –, restringe sobremaneira \u00e0 pondera\u00e7\u00e3o judicante.
Por\u00e9m, a restri\u00e7\u00e3o legal existente n\u00e3o impede que a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta seja considerada um par\u00e2metro \u00e9tico t\u00e3o inaceit\u00e1vel, que sua altera\u00e7\u00e3o torne-se um imperativo \u00e9tico que legitima a ampla mobiliza\u00e7\u00e3o social e pol\u00edtica, e colabore na busca de alternativas que amplie os elementos valorativos a serem considerados na pondera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, como, por exemplo, as iniciativas e interpreta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao aborto volunt\u00e1rio nos casos de gesta\u00e7\u00e3o de feto com anencefalia (Sarmento, 2007), ou ainda, favore\u00e7am a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o criminal por raz\u00f5es sociais relevantes (Torres, 2005).