O plen\u00e1rio do Senado aprovou em 4 de julho o Projeto de Lei 4559\/2004, que institui mecanismos para prevenir, coibir e punir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra as mulheres. Agora, o projeto aguarda a san\u00e7\u00e3o presidencial.
O texto aprovado elimina penas como o pagamento de cestas b\u00e1sicas e multas, que t\u00eam contribu\u00eddo para a banaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra as mulheres, e prop\u00f5e penalidades como pris\u00e3o ao agressor ou o encaminhamento \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, estabelece o atendimento multidisciplinar para a mulher e a cria\u00e7\u00e3o de varas judiciais especializadas para tratar deste crime, as quais ter\u00e3o compet\u00eancia c\u00edvel e penal. Tamb\u00e9m conceitua e define as formas de viol\u00eancia vividas por mulheres no cotidiano: viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral. Determina o encaminhamento de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e seus dependentes a programas e servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o, garantindo os direitos \u00e0 guarda dos filhos e a seus dependentes.
Para a diretora do Instituo Patr\u00edcia Galv\u00e3o, Jacira Melo, com a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas para tratar da quest\u00e3o, as mulheres ter\u00e3o maior acesso \u00e0 justi\u00e7a para a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos causados pela viol\u00eancia dom\u00e9stica. “As varas atuais, por n\u00e3o prestarem um atendimento \u00e1gil e amplo, n\u00e3o t\u00eam atendido \u00e0s necessidades das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de maneira efetiva”, afirma ela.
Segundo dados do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o estupro e a viol\u00eancia dom\u00e9stica s\u00e3o causas importantes de incapacidade e morte de mulheres em idade produtiva. Na Am\u00e9rica Latina e Caribe, a viol\u00eancia dom\u00e9stica atinge entre 25% e 50% das mulheres. Com a aprova\u00e7\u00e3o da lei, o Brasil cumpre os acordos internacionais da Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1 e do Comit\u00ea de Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Viol\u00eancia contra as Mulheres (CEDAW).
Jacira Melo acredita que a raiz do problema est\u00e1 na cren\u00e7a da superioridade masculina e na valoriza\u00e7\u00e3o da masculinidade. “\u00c9 atrav\u00e9s dessa cren\u00e7a que, muitas vezes, os maridos, namorados, pais, irm\u00e3os, chefes e outros homens acham que t\u00eam o direito de impor suas vontades \u00e0s mulheres”, conforme explica nesta entrevista.
Como a sra. analisa a quest\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher na sociedade brasileira? <\/B>
A viol\u00eancia contra as mulheres acontece porque em nossa sociedade muita gente ainda acha que o melhor jeito de resolver um conflito \u00e9 a viol\u00eancia. Em meio ao conflito, os homens se sentem superiores \u00e0s mulheres. \u00c9 atrav\u00e9s dessa cren\u00e7a que maridos, namorados, pais, irm\u00e3os, chefes e outros homens acham que t\u00eam o direito de impor suas vontades \u00e0s mulheres.
H\u00e1 fatores que contribuem para exacerbar esta viol\u00eancia – \u00e1lcool, drogas ilegais e ci\u00fames. N\u00e3o s\u00e3o causa, s\u00e3o fatores que contribuem para desencadear a viol\u00eancia contra a mulher. Mas, na raiz de tudo isso est\u00e1 a maneira como a sociedade d\u00e1 mais valor ao papel masculino, o que por sua vez se reflete na forma de educar os meninos e as meninas. Ainda hoje os meninos s\u00e3o incentivados a valorizar a agressividade, a for\u00e7a f\u00edsica, a a\u00e7\u00e3o, a domina\u00e7\u00e3o e a satisfazer seus desejos, inclusive os sexuais. Por sua parte, as meninas s\u00e3o valorizadas pela beleza, delicadeza, sedu\u00e7\u00e3o, submiss\u00e3o, depend\u00eancia, sentimentalismo, passividade e o cuidado com os outros.
Por outro lado, homens e mulheres demoram para reconhecer a agress\u00e3o dom\u00e9stica como viol\u00eancia, acham que viol\u00eancia \u00e9 outra coisa, por exemplo, um assalto ou tiro na rua. H\u00e1 uma dificuldade cultural em encarar as agress\u00f5es psicol\u00f3gicas e f\u00edsicas na rela\u00e7\u00e3o conjugal como viol\u00eancia.
O projeto de lei prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma nova inst\u00e2ncia para o julgamento desses casos, por meio de varas especializadas, ao inv\u00e9s de serem tratados nos juizados especiais criminais. Que diferen\u00e7a isto ir\u00e1 fazer? <\/B>
Elaborada em 1995 com o objetivo de desafogar o Judici\u00e1rio, \u00e0 \u00e9poca e ainda hoje sobrecarregado com uma demanda muito superior \u00e0 sua capacidade de atendimento, a Lei 9.099 criou os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais com compet\u00eancia para atender a crimes de menor potencial ofensivo. Uma vez que a maior parte dos casos de viol\u00eancia contra as mulheres configura delitos de amea\u00e7a e les\u00e3o corporal leve, contraditoriamente, esses juizados dificultam ainda mais os esfor\u00e7os das v\u00edtimas que buscam romper o ciclo da viol\u00eancia dom\u00e9stica, porque a viol\u00eancia passou a ser tratada pelos juizes de forma banalizada.
As perguntas que n\u00e3o se calavam diante da a\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais eram: Como se negocia a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e emocional de algu\u00e9m que sofreu viol\u00eancia, e principalmente, quando esta viol\u00eancia foi praticada por algu\u00e9m pr\u00f3ximo, algu\u00e9m que desfruta da intimidade da v\u00edtima? Como calcular o valor de um, dois ou tr\u00eas socos? Como avaliar o pre\u00e7o de uma amea\u00e7a de morte ou de uma humilha\u00e7\u00e3o? Como ressarcir o medo ou indenizar a auto-estima aniquilada? Como falar, nesse contexto, em “menor potencial ofensivo”, ou em “agress\u00f5es leves”, quando se conhece o potencial destrutivo dessa viol\u00eancia que \u00e9 recorrente, insidiosa e progressiva?
As varas atuais, por n\u00e3o prestarem um atendimento \u00e1gil e amplo, n\u00e3o t\u00eam atendido as necessidades das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de maneira efetiva. Com a cria\u00e7\u00e3o das varas especializadas, que ter\u00e3o compet\u00eancia c\u00edvel e penal, as mulheres ter\u00e3o maior acesso \u00e0 justi\u00e7a para a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos causados pela viol\u00eancia dom\u00e9stica.
De acordo com dados das delegacias especializadas em viol\u00eancia contra a mulher, na grande maioria dos casos – quase 90% – o agressor \u00e9 sempre o c\u00f4njuge. A aprova\u00e7\u00e3o desta lei vai coibir esse tipo de comportamento por parte dos maridos? <\/B>
O Instituto Patr\u00edcia Galv\u00e3o acaba de encomendar uma pesquisa ao Ibope sobre viol\u00eancia contra a mulher e 56% dos entrevistados – homens e mulheres – afirmaram concordar com a frase “Os homens que agridem as mulheres fazem isso porque sabem que n\u00e3o ser\u00e3o punidos”. Essa percep\u00e7\u00e3o de impunidade tem hist\u00f3ria. As queixas de viol\u00eancia contra as mulheres que eram registradas nas delegacias de pol\u00edciapassaram a ser encaminhadas diretamente para os Juizados Especiais. Em lugar de motivar a abertura de inqu\u00e9rito policial, passaram a ser resolvidas atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o. Mesmo nos casos em que a mulher vitimada apresentava hematomas por todo o corpo, ou havia recebido graves amea\u00e7as contra a sua vida, o acusado era simplesmente convocado a comparecer a uma audi\u00eancia preliminar no Juizado Especial, onde teria a oportunidade de efetuar uma composi\u00e7\u00e3o civil (esp\u00e9cie de repara\u00e7\u00e3o de danos) ou, ainda, de aceitar uma transa\u00e7\u00e3o penal proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A transa\u00e7\u00e3o penal, de modo geral, resultava em pagamento de multa ou de uma ou mais cestas b\u00e1sicas e uma institui\u00e7\u00e3o assistencial. Hoje j\u00e1 se sabe que essas penas n\u00e3o trazem benef\u00edcios para as mulheres agredidas, n\u00e3o ajudam a conter ou a mudar o comportamento dos agressores e ainda contribuem para que se pense que a viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 algo de menor import\u00e2ncia.
Esta lei traz mecanismos objetivos para erradicar a viol\u00eancia contra a mulher, que deixou de ser considerada um crime de menor potencial ofensivo.
No Rio de Janeiro, as delegacias mais procuradas pelas v\u00edtimas registram em m\u00e9dia 600 ocorr\u00eancias por m\u00eas. E esse n\u00famero \u00e9 menor do que as v\u00edtimas, porque muitas mulheres ainda n\u00e3o denunciam. A aprova\u00e7\u00e3o desta lei vai encorajar mais as mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica a denunciarem seus agressores e dar maior visibilidade ao problema? <\/B>
A aprova\u00e7\u00e3o da Lei sobre Viol\u00eancia contra a Mulher traz sem d\u00favida novos mecanismos que devem encorajar um maior n\u00famero de mulheres a formalizar den\u00fancias. Diferentes estudos demonstram que h\u00e1 um crescimento no n\u00famero de mulheres que denunciam a viol\u00eancia dom\u00e9stica. Mas \u00e9 preciso observar que o registro de um boletim de ocorr\u00eancia n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica op\u00e7\u00e3o para os conflitos e a viol\u00eancia dom\u00e9stica. Muitas mulheres buscam outras sa\u00eddas, em muitos casos elas procuram os Centros de Refer\u00eancias, que disp\u00f5em de apoio psicol\u00f3gico e social. \u00c9 importante considerar que al\u00e9m de sentir muita vergonha de denunciar o pr\u00f3prio parceiro, a mulher corre o risco de que ele fique ainda mais violento e furioso por causa da den\u00fancia. H\u00e1 tamb\u00e9m a vergonha de reconhecer publicamente, para a fam\u00edlia, vizinhos e colegas, que sua rela\u00e7\u00e3o fracassou.
Pernambuco \u00e9 o estado brasileiro que apresenta os mais altos \u00edndices de viol\u00eancia contra a mulher: em 2003, foram assassinadas 263 mulheres, em 2004 esse n\u00famero subiu para 269 e em 2005 registrou 290 assassinatos. Como se v\u00ea, o n\u00famero cresce a cada ano. <\/B>
Desde que o ano de 2006 come\u00e7ou, n\u00e3o houve um dia em que Pernambuco n\u00e3o tenha registrado o assassinato de uma mulher. Desde 2002, o Estado \u00e9 recordista no n\u00famero de homic\u00eddios de mulheres. Mas o diferencial da situa\u00e7\u00e3o em Pernambuco \u00e9 que h\u00e1 um observat\u00f3rio que desenvolve o trabalho de monitoramento dos homic\u00eddios de mulheres, e que em conjunto com o F\u00f3rum de Mulher de Pernambuco realizam cotidianamente a\u00e7\u00f5es junto \u00e0 imprensa e ao Estado na exig\u00eancia de respostas e provid\u00eancias. A resposta da imprensa e da sociedade pernambucana tem sido de indigna\u00e7\u00e3o e tem contribu\u00eddo para ampliar o debate sobre a dram\u00e1tica situa\u00e7\u00e3o de assassinatos de mulheres. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer que o mesmo fen\u00f4meno registrado em Pernambuco n\u00e3o aconte\u00e7a em outras partes do pa\u00eds. Uma das grandes lacunas do Brasil \u00e9 a aus\u00eancia de n\u00fameros e dados sobre viol\u00eancia contra a mulher, em especial dados sobre homic\u00eddios.
Por que uma lei como essa tardou tanto, enquanto essa situa\u00e7\u00e3o foi se perpetuando na sociedade brasileira? <\/B>
A viol\u00eancia contra a mulher ganhou visibilidade no pa\u00eds como quest\u00e3o social no in\u00edcio da d\u00e9cada de 80, a partir da atua\u00e7\u00e3o dos movimentos de mulheres. Na segunda metade dos anos 80, iniciativas como a da cria\u00e7\u00e3o de delegacias especiais da mulher, casas-abrigos e algumas propostas no Legislativo contribu\u00edram para uma abordagem da viol\u00eancia contra a mulher como uma quest\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica.
Nos anos 90, a viol\u00eancia dom\u00e9stica e sexual foi objeto de pesquisas, semin\u00e1rios e debates de \u00e2mbito nacional. Contudo, \u00e9 preciso dizer que o pa\u00eds nunca contou com uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher, o que possibilitou muitas distor\u00e7\u00f5es na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e, em especial, na crescente percep\u00e7\u00e3o de impunidade. A lei vem se somar ao conjunto de pol\u00edticas p\u00fablicas existentes e deve potencializar as respostas do Estado e da sociedade ao grave problema da viol\u00eancia dom\u00e9stica. LEI N\u00ba 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006<\/B> Cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do \u00a7 8o do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher; disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; altera o C\u00f3digo de Processo Penal, o C\u00f3digo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/B> O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/B> Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: T\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do \u00a7 8o do art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Viol\u00eancia contra a Mulher, da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil; disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, ra\u00e7a, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, renda, cultura, n\u00edvel educacional, idade e religi\u00e3o, goza dos direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem viol\u00eancia, preservar sua sa\u00fade f\u00edsica e mental e seu aperfei\u00e7oamento moral, intelectual e social. Art. 3o Ser\u00e3o asseguradas \u00e0s mulheres as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio efetivo dos direitos \u00e0 vida, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 moradia, ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania, \u00e0 liberdade, \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. \u00a7 1o O poder p\u00fablico desenvolver\u00e1 pol\u00edticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares no sentido de resguard\u00e1-las de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. \u00a7 2o Cabe \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao poder p\u00fablico criar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o efetivo exerc\u00edcio dos direitos enunciados no caput. Art. 4o Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condi\u00e7\u00f5es peculiares das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. T\u00cdTULO II DA VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial: I – no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. As rela\u00e7\u00f5es pessoais enunciadas neste artigo independem de orienta\u00e7\u00e3o sexual. Art. 6o A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. CAP\u00cdTULO II DAS FORMAS DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Art. 7o S\u00e3o formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, entre outras: I – a viol\u00eancia f\u00edsica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sa\u00fade corporal; II – a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o; III – a viol\u00eancia sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o desejada, mediante intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou uso da for\u00e7a; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impe\u00e7a de usar qualquer m\u00e9todo contraceptivo ou que a force ao matrim\u00f4nio, \u00e0 gravidez, ao aborto ou \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, mediante coa\u00e7\u00e3o, chantagem, suborno ou manipula\u00e7\u00e3o; ou que limite ou anule o exerc\u00edcio de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV – a viol\u00eancia patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\u00f4micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V – a viol\u00eancia moral, entendida como qualquer conduta que configure cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria. T\u00cdTULO III DA ASSIST\u00caNCIA \u00c0 MULHER EM SITUA\u00c7\u00c3O DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CAP\u00cdTULO I DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVEN\u00c7\u00c3O Art. 8o A pol\u00edtica p\u00fablica que visa coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher far-se-\u00e1 por meio de um conjunto articulado de a\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais, tendo por diretrizes: I – a integra\u00e7\u00e3o operacional do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica com as \u00e1reas de seguran\u00e7a p\u00fablica, assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho e habita\u00e7\u00e3o; II – a promo\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas, estat\u00edsticas e outras informa\u00e7\u00f5es relevantes, com a perspectiva de g\u00eanero e de ra\u00e7a ou etnia, concernentes \u00e0s causas, \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias e \u00e0 freq\u00fc\u00eancia da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, para a sistematiza\u00e7\u00e3o de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos resultados das medidas adotadas; III – o respeito, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, dos valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e da fam\u00edlia, de forma a coibir os pap\u00e9is estereotipados que legitimem ou exacerbem a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o<\/A>, no inciso IV do art. 3o<\/A> e no inciso IV do art. 221 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/A>; IV – a implementa\u00e7\u00e3o de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento \u00e0 Mulher; V – a promo\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas educativas de preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, voltadas ao p\u00fablico escolar e \u00e0 sociedade em geral, e a difus\u00e3o desta Lei e dos instrumentos de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos das mulheres; VI – a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promo\u00e7\u00e3o de parceria entre \u00f3rg\u00e3os governamentais ou entre estes e entidades n\u00e3o-governamentais, tendo por objetivo a implementa\u00e7\u00e3o de programas de erradica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher; VII – a capacita\u00e7\u00e3o permanente das Pol\u00edcias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s \u00e1reas enunciados no inciso I quanto \u00e0s quest\u00f5es de g\u00eanero e de ra\u00e7a ou etnia; VIII – a promo\u00e7\u00e3o de programas educacionais que disseminem valores \u00e9ticos de irrestrito respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana com a perspectiva de g\u00eanero e de ra\u00e7a ou etnia; IX – o destaque, nos curr\u00edculos escolares de todos os n\u00edveis de ensino, para os conte\u00fados relativos aos direitos humanos, \u00e0 eq\u00fcidade de g\u00eanero e de ra\u00e7a ou etnia e ao problema da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. CAP\u00cdTULO II DA ASSIST\u00caNCIA \u00c0 MULHER EM SITUA\u00c7\u00c3O DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR Art. 9o A assist\u00eancia \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ser\u00e1 prestada de forma articulada e conforme os princ\u00edpios e as diretrizes previstos na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre outras normas e pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o, e emergencialmente quando for o caso. \u00a7 1o O juiz determinar\u00e1, por prazo certo, a inclus\u00e3o da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. \u00a7 2o O juiz assegurar\u00e1 \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica: I – acesso priorit\u00e1rio \u00e0 remo\u00e7\u00e3o quando servidora p\u00fablica, integrante da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta; II – manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses. \u00a7 3o A assist\u00eancia \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar compreender\u00e1 o acesso aos benef\u00edcios decorrentes do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, incluindo os servi\u00e7os de contracep\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, a profilaxia das Doen\u00e7as Sexualmente Transmiss\u00edveis (DST) e da S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida (AIDS) e outros procedimentos m\u00e9dicos necess\u00e1rios e cab\u00edveis nos casos de viol\u00eancia sexual. CAP\u00cdTULO III DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL Art. 10. Na hip\u00f3tese da imin\u00eancia ou da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorr\u00eancia adotar\u00e1, de imediato, as provid\u00eancias legais cab\u00edveis. Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia deferida. Art. 11. No atendimento \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, a autoridade policial dever\u00e1, entre outras provid\u00eancias: I – garantir prote\u00e7\u00e3o policial, quando necess\u00e1rio, comunicando de imediato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio; II – encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de sa\u00fade e ao Instituto M\u00e9dico Legal; III – fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; IV – se necess\u00e1rio, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorr\u00eancia ou do domic\u00edlio familiar; V – informar \u00e0 ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os servi\u00e7os dispon\u00edveis. Art. 12. Em todos os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorr\u00eancia, dever\u00e1 a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem preju\u00edzo daqueles previstos no C\u00f3digo de Processo Penal: I – ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\u00eancia e tomar a representa\u00e7\u00e3o a termo, se apresentada; II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunst\u00e2ncias; III – remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia; IV – determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necess\u00e1rios; V – ouvir o agressor e as testemunhas; VI – ordenar a identifica\u00e7\u00e3o do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a exist\u00eancia de mandado de pris\u00e3o ou registro de outras ocorr\u00eancias policiais contra ele; VII – remeter, no prazo legal, os autos do inqu\u00e9rito policial ao juiz e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u00a7 1o O pedido da ofendida ser\u00e1 tomado a termo pela autoridade policial e dever\u00e1 conter: I – qualifica\u00e7\u00e3o da ofendida e do agressor; II – nome e idade dos dependentes; III – descri\u00e7\u00e3o sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. \u00a7 2o A autoridade policial dever\u00e1 anexar ao documento referido no \u00a7 1o o boletim de ocorr\u00eancia e c\u00f3pia de todos os documentos dispon\u00edveis em posse da ofendida. \u00a7 3o Ser\u00e3o admitidos como meios de prova os laudos ou prontu\u00e1rios m\u00e9dicos fornecidos por hospitais e postos de sa\u00fade. T\u00cdTULO IV DOS PROCEDIMENTOS CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS Art. 13. Ao processo, ao julgamento e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das causas c\u00edveis e criminais decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher aplicar-se-\u00e3o as normas dos C\u00f3digos de Processo Penal e Processo Civil e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica relativa \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao idoso que n\u00e3o conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Art. 14. Os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Ordin\u00e1ria com compet\u00eancia c\u00edvel e criminal, poder\u00e3o ser criados pela Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o das causas decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os atos processuais poder\u00e3o realizar-se em hor\u00e1rio noturno, conforme dispuserem as normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. Art. 15. \u00c9 competente, por op\u00e7\u00e3o da ofendida, para os processos c\u00edveis regidos por esta Lei, o Juizado: I – do seu domic\u00edlio ou de sua resid\u00eancia; II – do lugar do fato em que se baseou a demanda; III – do domic\u00edlio do agressor. Art. 16. Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Art. 17. \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de penas de cesta b\u00e1sica ou outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa. CAP\u00cdTULO II DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URG\u00caNCIA Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caber\u00e1 ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I – conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urg\u00eancia; II – determinar o encaminhamento da ofendida ao \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria, quando for o caso; III – comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que adote as provid\u00eancias cab\u00edveis. Art. 19. As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida. \u00a7 1o As medidas protetivas de urg\u00eancia poder\u00e3o ser concedidas de imediato, independentemente de audi\u00eancia das partes e de manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, devendo este ser prontamente comunicado. \u00a7 2o As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o aplicadas isolada ou cumulativamente, e poder\u00e3o ser substitu\u00eddas a qualquer tempo por outras de maior efic\u00e1cia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea\u00e7ados ou violados. \u00a7 3o Poder\u00e1 o juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urg\u00eancia ou rever aquelas j\u00e1 concedidas, se entender necess\u00e1rio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da ofendida, de seus familiares e de seu patrim\u00f4nio, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Art. 20. Em qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de of\u00edcio, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 revogar a pris\u00e3o preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decret\u00e1-la, se sobrevierem raz\u00f5es que a justifiquem. Art. 21. A ofendida dever\u00e1 ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e \u00e0 sa\u00edda da pris\u00e3o, sem preju\u00edzo da intima\u00e7\u00e3o do advogado constitu\u00eddo ou do defensor p\u00fablico. Par\u00e1grafo \u00fanico. A ofendida n\u00e3o poder\u00e1 entregar intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o ao agressor. Se\u00e7\u00e3o II Das Medidas Protetivas de Urg\u00eancia que Obrigam o Agressor Art. 22. Constatada a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poder\u00e1 aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urg\u00eancia, entre outras: I – suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas, com comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003<\/A>; II – afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida; III – proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, entre as quais: a) aproxima\u00e7\u00e3o da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o; c) freq\u00fcenta\u00e7\u00e3o de determinados lugares a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da ofendida; IV – restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou servi\u00e7o similar; V – presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios. \u00a7 1o As medidas referidas neste artigo n\u00e3o impedem a aplica\u00e7\u00e3o de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, sempre que a seguran\u00e7a da ofendida ou as circunst\u00e2ncias o exigirem, devendo a provid\u00eancia ser comunicada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u00a7 2o Na hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o do inciso I, encontrando-se o agressor nas condi\u00e7\u00f5es mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003<\/A>, o juiz comunicar\u00e1 ao respectivo \u00f3rg\u00e3o, corpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o as medidas protetivas de urg\u00eancia concedidas e determinar\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor respons\u00e1vel pelo cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevarica\u00e7\u00e3o ou de desobedi\u00eancia, conforme o caso. \u00a7 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urg\u00eancia, poder\u00e1 o juiz requisitar, a qualquer momento, aux\u00edlio da for\u00e7a policial.
Site do Instituto Patr\u00edcia Galv\u00e3o.<\/A>
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