{"id":1557,"date":"2005-03-07T00:00:00","date_gmt":"2005-03-07T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/clam.fw2web.com.br\/es\/2005\/03\/07\/violacao-de-direitos\/"},"modified":"2005-03-07T00:00:00","modified_gmt":"2005-03-07T03:00:00","slug":"violacao-de-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clam.org.br\/es\/articulos-y-resenas\/aborto\/violacao-de-direitos\/1557\/","title":{"rendered":"Viola\u00e7\u00e3o de direitos"},"content":{"rendered":"

Ao anunciar a edição de norma administrativa que dispensa a mulher, cuja gravidez resultou de estupro, de procedimento burocrático junto à delegacia de polícia, para que possa a mesma se submeter a um aborto seguro, o Ministério da Saúde estará apenas revogando uma exigência, igualmente administrativa, imposta desde 1998 às vítimas de estupro, sem que para esse procedimento burocrático houvesse previsão legal ou decisão judicial autorizadora.<\/p>\n

Vê-se, então, que não está havendo qualquer acréscimo nas hipóteses de abortamento legalmente previstas no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. A nova medida estará simplesmente assegurando às mulheres, vitimadas por estupradores, o livre exercício do seu direito. Juridicamente, portanto, é acertada a decisão do Ministério da Saúde, com o que deve se congratular a nação, porquanto restará fortalecido o Estado Democrático de Direito.<\/p>\n

Frente ao direito legalmente assegurado (artigo 128, inciso II, do Código Penal), de fazer uma opção pelo aborto, no caso de a gravidez ser resultante de estupro, viam-se aquelas mulheres que quisessem exercitar o seu direito submetidas a um procedimento burocrático, não previsto em lei, de fazer um registro de ocorrência.<\/p>\n

Essa exigência, imposta sem amparo legal, constituía-se numa violação ao direito da vítima. Direito este que está previsto no caput do artigo 225, do próprio Código Penal, no qual o legislador estabelece que "Nos crimes previstos nos capítulos anteriores somente se procede mediante queixa". Isto é, trata-se, o estupro, de um crime de ação penal privada, não cabendo ao Estado a iniciativa para o processo criminal, mas sim à vítima.<\/p>\n

O que convém esclarecer nessas breves linhas, é que não pode a mulher ter o direito de não processar o agressor, mas ser obrigada a registrar ocorrência contra o mesmo na delegacia, como vinha sendo imposto até aqui. A partir da previsão legal que autoriza (mas não impõe) o aborto nos casos de gravidez resultante de estupro, fica afastada a possibilidade de que o Estado, ao invés de cumprir o seu dever, construa empecilhos administrativos ao direito das mulheres vítimas de estupro.<\/p>\n

De resto, a declaração feita ao médico por escrito (portanto, passível de comprovação) é manifestação suficiente ao atendimento da exigência legal, para o fim de afastar qualquer responsabilidade do profissional da saúde, revelando-se desnecessária a apuração do crime.<\/p>\n

Não fosse assim, correríamos o risco de chegar ao entendimento de que somente após – muitos anos – o estuprador ser condenado através de sentença criminal transitada em julgado é que estaria acreditada a mulher, já então duplamente vitimizada, e resguardados os profissionais da saúde quanto à sua responsabilidade perante o Estado, já então violador de direitos.<\/p>\n

Clique aqui para ler o artigo<\/a><\/p>\n

Extraído de http:\/\/www.espacovital.com.br\/artigoroberto1803.htm<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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