{"id":1751,"date":"2013-04-25T00:00:00","date_gmt":"2013-04-25T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/clam.fw2web.com.br\/es\/2013\/04\/25\/estatuto-del-nasciturus-vuelve-al-debate-en-brasil\/"},"modified":"2013-04-25T00:00:00","modified_gmt":"2013-04-25T03:00:00","slug":"estatuto-del-nasciturus-vuelve-al-debate-en-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clam.org.br\/es\/campanas-y-derechos\/estatuto-del-nasciturus-vuelve-al-debate-en-brasil\/1751\/","title":{"rendered":"Estatuto del nasciturus vuelve al debate en Brasil"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;Em pauta na Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as e Tributa&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara dos Deputados o projeto de lei n&ordm; 478\/2007, que disp&otilde;e sobre o Estatuto do Nascituro. O projeto visa estabelecer os direitos dos embri&otilde;es, os chamados nascituros. Parte da cren&ccedil;a de que a vida tem in&iacute;cio desde a concep&ccedil;&atilde;o &ndash; premissa n&atilde;o sustentada ou legitimada pela Constitui&ccedil;&atilde;o Brasileira &ndash; e de que o nascituro e o embri&atilde;o humanos teriam os mesmos direitos fundamentais das pessoas nascidas e vivas, o que vai contra o ordenamento jur&iacute;dico vigente.<\/p>\n<p>Se aprovado, o projeto contrariar&aacute; a lei penal vigente no Brasil, ao derrubar qualquer possibilidade legal de interrup&ccedil;&atilde;o de uma gravidez, mesmo em caso de risco de morte &agrave; mulher, gravidez resultante de estupro ou gravidez de anenc&eacute;falos, j&aacute; garantidos por lei no Brasil.<\/p>\n<p>O projeto prev&ecirc; ainda uma bolsa para as mulheres v&iacute;timas de estupro criarem seus filhos (caso estas denunciem o estupro), conhecida como &ldquo;Bolsa-estupro&rdquo;.<\/p>\n<p>Organiza&ccedil;&otilde;es e ativistas que trabalham com sa&uacute;de e direitos humanos e reprodutivos das mulheres no Brasil est&atilde;o promovendo uma peti&ccedil;&atilde;o contra o Projeto, elencando 10 raz&otilde;es pelas quais o Estatuto do Nascituro n&atilde;o deve ser votado. Para assinar a peti&ccedil;&atilde;o,&nbsp;<a href=\"http:\/\/estatutonascituronao.fw2.com.br\/ \" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLIQUE AQUI<\/a><\/p>\n<p>Leia abaixo:<\/p>\n<p><b>N&oacute;s integrantes das articula&ccedil;&otilde;es e redes, organiza&ccedil;&otilde;es e ativistas que trabalham para os Direitos Humanos das mulheres no Brasil<\/b>, queremos alertar para o fato de que tramita na Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as e Tributa&ccedil;&atilde;o (CFT) da C&acirc;mara Federal dos Deputados, o Projeto de Lei n&ordm; 478\/2007, que visa estabelecer os direitos dos embri&otilde;es (chamados nascituros). Esse projeto, conhecido por Estatuto do Nascituro, baseia-se na cren&ccedil;a que a vida tem in&iacute;cio desde a concep&ccedil;&atilde;o, ou seja, mesmo antes do ovo ser implantado no &uacute;tero.<\/p>\n<p>Uma das principais conseq&uuml;&ecirc;ncias da aprova&ccedil;&atilde;o desse Projeto de Lei &eacute; contrariar o ordenamento jur&iacute;dico vigente ao atribuir direitos fundamentais ao embri&atilde;o, mesmo que ainda n&atilde;o esteja em gesta&ccedil;&atilde;o, partindo de uma concep&ccedil;&atilde;o equivocada de que o nascituro e o embri&atilde;o humanos teriam o mesmo status jur&iacute;dico e moral de pessoas nascidas e vivas.<\/p>\n<p>Esse projeto de lei viola claramente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e a lei penal vigente &ndash; que n&atilde;o pune o aborto realizado em casos de risco de vida e de estupro &#8211; , ignora a rela&ccedil;&atilde;o de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos &iacute;ndices de abortos inseguros, e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e p&otilde;e em risco a sa&uacute;de f&iacute;sica e mental, e mesmo a vida, das mulheres.<\/p>\n<p>Por isso, convidamos a todas e todos a participar, assinando e divulgando a Campanha:<\/p>\n<p><b>&ldquo;10 Raz&otilde;es pelas quais o &ldquo;ESTATUTO DO NASCITURO&rdquo;, Projeto de Lei n&ordm;. 478\/2007, &eacute; prejudicial &agrave; sa&uacute;de e aos Direi&not;tos Humanos das Mulheres&rdquo;<\/b><\/p>\n<p>1. Amplia a criminaliza&ccedil;&atilde;o do abortamento para as situa&ccedil;&otilde;es que hoje s&atilde;o permitidas por lei. Dificulta o acesso das mulheres ao aborto legal. At&eacute; as mulheres que tem o direito ao acesso ao aborto previsto em lei seriam criminalizadas, como nos casos de risco de vida e nos casos de estupro, ou nos casos, recentemente autorizados pelo Supremo Tribunal Federal, em que o feto sofre de anencefalia.<\/p>\n<p>2. Torna a maternidade compuls&oacute;ria mesmo para as v&iacute;timas de estupro que ser&atilde;o obrigadas a suportar a gravidez resultante do crime. A situa&ccedil;&atilde;o &eacute; especialmente preocupante considerando o grande n&uacute;mero de crian&ccedil;as e pr&eacute;-adolescentes gr&aacute;vidas em decorr&ecirc;ncia de abuso sexual. O projeto obrigaria v&iacute;timas de pedofilia a suportar gesta&ccedil;&otilde;es que, al&eacute;m de traum&aacute;ticas, s&atilde;o de alto risco, pois seus corpos n&atilde;o est&atilde;o completamente formados. &Eacute; uma situa&ccedil;&atilde;o an&aacute;loga a da tortura, tratamento cruel, desumano e degradante.<\/p>\n<p>3. Viola o direito &agrave; igualdade entre homens e mulheres. De acordo com o projeto de lei, as mulheres gr&aacute;vidas passam a ser considera&not;das como criminosas em potencial. Se uma mulher sofrer um abortamento espont&acirc;neo &ndash;25% das gestantes podem sofrer abortamento espont&acirc;neo no in&iacute;cio da gravidez &ndash; em uma situa&ccedil;&atilde;o extrema, pode ser alvo de uma investiga&ccedil;&atilde;o policial ou ser processada por ter violado o direito &agrave; vida do embri&atilde;o.<\/p>\n<p>4. Em especial, discrimina as mulheres em situa&ccedil;&atilde;o de maior vulnerabilidade. Mulheres de baixa renda, negras, com pouca escolari&not;dade, jovens e com limitado acesso aos servi&ccedil;os de planejamento reprodutivo seriam as mais afetadas. S&atilde;o essas mulheres que correm maior risco de morrer de morte materna evit&aacute;vel por complica&ccedil;&otilde;es devido a abortos inseguros.<\/p>\n<p>5. Poder&aacute; contribuir para o aumento da morbidade e mortalidade materna por abortos inseguros. O aborto inseguro &eacute; uma quest&atilde;o de Direitos Humanos das mulheres e quest&atilde;o de sa&uacute;de p&uacute;blica no Brasil, onde anualmente quase duzentas mulheres morrem e milhares sofrem sequelas devido a pr&aacute;ticas clandestinas e n&atilde;o seguras. Est&aacute;, portanto, na contram&atilde;o da tend&ecirc;ncia de revis&atilde;o ou amplia&ccedil;&atilde;o das leis restritivas em rela&ccedil;&atilde;o ao aborto no mundo, como ocorreu recentemente em Portugal, Col&ocirc;mbia, Uruguai, M&eacute;xico e Espanha. As evid&ecirc;ncias t&ecirc;m demonstrado que a simples proibi&ccedil;&atilde;o do aborto em nada tem contribu&iacute;do para diminuir sua pr&aacute;tica, mas contribui para o risco de aborto inseguro e clandestino.<\/p>\n<p>6. Viola os tratados internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil &eacute; signat&aacute;rio, que n&atilde;o protegem o direito &agrave; vida para fetos e embri&otilde;es. O projeto de lei confere prote&ccedil;&atilde;o ao direito &agrave; vida do embri&atilde;o em detrimento &agrave;s realidades concretas e materiais vividas e enfrentadas por mulheres que possuem autonomia e s&atilde;o titulares de direitos constitucionais &agrave; sa&uacute;de, &agrave; liberdade, &agrave; igualdade e &agrave; n&atilde;o discrimina&ccedil;&atilde;o. Viola os direitos fundamentais e inviol&aacute;veis &agrave; vida e &agrave; sa&uacute;de das mulheres ao dar &lsquo;&rsquo;prioridade absoluta&rsquo;&rsquo; e &lsquo;&rsquo;prote&ccedil;&atilde;o integral&rsquo;&rsquo; ao embri&atilde;o, pro&iacute;be qualquer ato que ameace a continuidade da gravidez, mesmo que tal ato seja necess&aacute;rio para preservar a sa&uacute;de ou a vida da mulher.<\/p>\n<p>7. Viola o princ&iacute;pio constitucional do Estado Laico. Os valores morais das religi&otilde;es vigentes, al&eacute;m de diversos, n&atilde;o devem influir na vida sexual e reprodutiva privada das mulheres. N&atilde;o existe consenso cient&iacute;fico sobre quando come&ccedil;a a vida. Elaborar lei que define que a vida come&ccedil;a na concep&ccedil;&atilde;o &eacute; impor tal id&eacute;ia, que tem sua origem em segmentos conservadores dogm&aacute;ticos, sobre toda a popula&ccedil;&atilde;o brasileira, violando a separa&ccedil;&atilde;o entre igreja e estado, e a liberdade religiosa dos que seguem outras doutrinas.<\/p>\n<p>8. O projeto ainda prev&ecirc; uma bolsa para as mulheres v&iacute;timas de estupro criarem seus filhos, por&eacute;m esta bolsa s&oacute; ser&aacute; vi&aacute;vel se a mulher denunciar o estupro. &Eacute;, portanto, ineficiente, pois se sabe que muitas mulheres n&atilde;o o denunciam por medo, vergonha, ou por conhecer o agressor. Mesmo quando houver a ado&ccedil;&atilde;o, as mulheres ainda levar&atilde;o adiante uma gravidez indesejada, sem que pos&not;sam exercer a autonomia reprodutiva criando uma situa&ccedil;&atilde;o an&aacute;loga &agrave; da tortura. Haveria aumento no n&uacute;mero de rec&eacute;m-nascidos abandonados por mulheres sem condi&ccedil;&otilde;es emocionais de cri&aacute;-los.<\/p>\n<p>9. Cria barreiras para o acesso &agrave; contracep&ccedil;&atilde;o. O projeto de lei pode ser um obst&aacute;culo para o acesso a m&eacute;todos contraceptivos, &agrave; anticoncep&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia, sob o argumento da prote&ccedil;&atilde;o ao direito &agrave; vida do ovo, embri&atilde;o ou feto.<\/p>\n<p>10 O projeto de lei proibiria pesquisas com material embrion&aacute;rio. Sabe-se que o uso de c&eacute;lulas-tronco embrion&aacute;rias em pesquisas foi autorizado por decis&atilde;o hist&oacute;rica do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008. O STF decidiu que o direito &agrave; terapia com c&eacute;lulas-tronco &eacute; constitucional e integra o direito &agrave; sa&uacute;de.<\/p>\n<p>Para assinar a peti&ccedil;&atilde;o,&nbsp;<a href=\"http:\/\/estatutonascituronao.fw2.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLIQUE AQUI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Proyecto de Ley busca dificultar el acceso de las mujeres al aborto legal, volver la maternidad obligatoria para las v\u00edctimas de violaci\u00f3n, crear barreras para el acceso a la contracepci\u00f3n y  puede aumentar la morbilidad y mortalidad materna, se\u00f1alan sectores de la sociedad civil en campa\u00f1a on line. Firme la petici\u00f3n. <i>(Texto en portugu\u00e9s)<\/i><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1752,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-1751","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-campanas-y-derechos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.1.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Estatuto del nasciturus vuelve al debate en Brasil - CLAM - ES<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/clam.org.br\/es\/campanas-y-derechos\/estatuto-del-nasciturus-vuelve-al-debate-en-brasil\/1751\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Estatuto del nasciturus vuelve al debate en Brasil - CLAM - ES\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Proyecto de Ley busca dificultar el acceso de las mujeres al aborto legal, volver la maternidad obligatoria para las v\u00edctimas de violaci\u00f3n, crear barreras para el acceso a la contracepci\u00f3n y puede aumentar la morbilidad y mortalidad materna, se\u00f1alan sectores de la sociedad civil en campa\u00f1a on line. 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