No Brasil, leis que estendem direito \u00e0 pens\u00e3o a companheiros(as) homossexuais de servidores p\u00fablicos ainda geram resist\u00eancia por parte de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nos poucos estados onde existem. Recentemente, a Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro – que, ao lado de Pernambuco e Alagoas formam o conjunto de apenas 3 estados a terem tal legisla\u00e7\u00e3o – negou-se a conceder tal direito a companheiro de um policial morto h\u00e1 onze anos, embora a uni\u00e3o est\u00e1vel entre homossexuais seja reconhecida pelo governo do estado desde maio de 2007, depois que a Lei 5034\/07 foi sancionada pelo governador S\u00e9rgio Cabral. A lei garante aos servidores p\u00fablicos estaduais o direito \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria de seus parceiros do mesmo sexo.
A not\u00edcia do impasse com a Pol\u00edcia Militar tomou as p\u00e1ginas dos principais tabl\u00f3ides no final de outubro. Inicialmente, o \u00f3rg\u00e3o havia negado o direito ao companheiro do soldado. Ap\u00f3s o governador determinar que fosse cumprida a lei, a institui\u00e7\u00e3o finalmente afirmou que \u00abem breve\u00bb ir\u00e1 conceder a pens\u00e3o. Para o ativista Cl\u00e1udio Nascimento, h\u00e1 dois anos \u00e0 frente da Superintend\u00eancia de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos – \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria Estadual de Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos – existe ainda uma grande resist\u00eancia, por parte das institui\u00e7\u00f5es, em lidar com temas contempor\u00e2neos. “Especialmente quando se tratam de institui\u00e7\u00f5es militares, como a pol\u00edcia e as for\u00e7as armadas. Por conta de uma educa\u00e7\u00e3o machista, focada em uma \u00f3tica heteronormativa, a id\u00e9ia \u00e9 de que, para haver disciplina, n\u00e3o pode haver um gay<\/I> na corpora\u00e7\u00e3o. \u00c9 claro que uma institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se reverenciar por esses valores, mas sim por valores constitucionais e pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor”, analisa Nascimento.
Segundo informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela Superintend\u00eancia, para comprovar a uni\u00e3o do casal, o companheiro teria apresentado a documenta\u00e7\u00e3o exigida, al\u00e9m de testemunhas, e estaria brigando na Justi\u00e7a h\u00e1 nove anos pelo direito previdenci\u00e1rio. O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a reconhecer a o direito de pens\u00e3o para companheiros do mesmo sexo de servidores p\u00fablicos estaduais. Em 2001, os ent\u00e3o deputados Carlos Minc e Sergio Cabral apresentaram o projeto de lei 3786\/2001, que contou imediatamente com a oposi\u00e7\u00e3o do governador – devido \u00e0s suas cren\u00e7as religiosas – sendo, assim, somente sancionado pela Assembl\u00e9ia Legislativa. Desde ent\u00e3o, mais de 50 pedidos de pens\u00e3o foram engavetados sob o argumento de que o Estado n\u00e3o poderia pagar algo que n\u00e3o estava previsto em lei. O direito era apenas assegurado a casais heterossexuais. No entanto, logo depois de assumir o cargo de governador, em 2007, Cabral sancionou a lei. Cerca de 200 pessoas j\u00e1 recebem a pens\u00e3o.
“Esta foi uma importante decis\u00e3o do ponto de vista da macro-pol\u00edtica, pois deixa claro uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pelo reconhecimento dos direitos dos homossexuais e de que o Estado deve atuar como protetor de direitos”, afirma Cl\u00e1udio Nascimento.
Entretanto, o ativista ainda v\u00ea muito preconceito impregnado nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. “O fato de termos avan\u00e7ado em direitos espec\u00edficos n\u00e3o significa que essas institui\u00e7\u00f5es estejam imunes ao preconceito. O Estado continua negando direitos, seja dos homossexuais, seja de qualquer outro cidad\u00e3o”, diz.
Segundo ele, h\u00e1 neste caso ainda outro agravante. “A estrutura do Estado ainda \u00e9 muito burocr\u00e1tica e poucas informa\u00e7\u00f5es transitam dentro desta estrutura. Muitos setores n\u00e3o t\u00eam conhecimento de determina\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios poderes constitu\u00eddos”, avalia. Em sua an\u00e1lise, \u00e9 necess\u00e1rio que leis como essas sejam melhor divulgadas dentro do governo.
Depois de sancionada no Rio, outros dois estados seguiram o mesmo caminho: Alagoas e Pernambuco. Em S\u00e3o Paulo existe uma lei municipal. No entanto, como em \u00e2mbito nacional ainda n\u00e3o h\u00e1 uma lei que conceda o direito \u00e0 pens\u00e3o a companheiros do mesmo sexo, casos como o da Pol\u00edcia Militar do Rio de Janeiro se repetem. Segundo nota publicada na revista Veja (edi\u00e7\u00e3o 23\/07\/2008), o Pal\u00e1cio do Itamaraty (Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores) indeferiu o pedido de pens\u00e3o civil solicitado pelo companheiro de um ex-embaixador, morto no fim de maio. O diplomata respons\u00e1vel pelo despacho tamb\u00e9m teria dito n\u00e3o poder dar prosseguimento a um outro pedido: um oficial de chancelaria que trabalha em Nova York pediu autoriza\u00e7\u00e3o para se casar com um estrangeiro. Na resposta, o diplomata registrou que “a Constitui\u00e7\u00e3o e o C\u00f3digo Civil reconhecem apenas a uni\u00e3o est\u00e1vel ou o casamento entre um homem e uma mulher”.
Argentina: um grande avan\u00e7o<\/B><\/I>
No cen\u00e1rio latino-americano h\u00e1 avan\u00e7os: em setembro, na Argentina, a Administraci\u00f3n Nacional de la Seguridad Social (ANSES), organismo respons\u00e1vel por aposentadorias e pens\u00f5es na Argentina, informou que os c\u00f4njuges de mesmo sexo agora est\u00e3o inclu\u00eddos no artigo 53 da lei 24.241 de Previsi\u00f3n Social, como parentes com direito \u00e0 pens\u00e3o por falecimento. A medida tem alcance nacional e beneficia a todos aqueles que possam demonstrar uma conviv\u00eancia de pelo menos cinco anos, independentemente de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual. Para poder receber este benef\u00edcio, a pessoa deve apresentar provas documentais como, por exemplo, contas banc\u00e1rias ou im\u00f3veis em comum. O mesmo processo \u00e9 v\u00e1lido para casais heterossexuais. Na Col\u00f4mbia, casais do mesmo sexo gozam de direitos patrimoniais, afilia\u00e7\u00e3o no sistema de sa\u00fade e direito \u00e0 pens\u00e3o, isto em virtude de demandas apresentadas na Corte Constitucional do pa\u00eds nos \u00faltimos dois anos. Como respons\u00e1veis por tais vit\u00f3rias se encontra a organiza\u00e7\u00e3o Colombia Diversa<\/I>, que tem promovido tais demandas junto com um grupo de advogados da Universidad de los Andes.
Em alguns outros pa\u00edses, na aus\u00eancia de leis nacionais, tamb\u00e9m existem decis\u00f5es locais, a exemplo da lei estadual do Rio de Janeiro: no estado mexicano de Coahuila, h\u00e1 o Pacto de Solidaridad Civil<\/I>, implementado em 2007, que determina que os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s t\u00eam direitos e benef\u00edcios jur\u00eddicos como heran\u00e7a, administra\u00e7\u00e3o de bens e pens\u00e3o aliment\u00edcia.