Ao promulgar a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB – Lei n.\u00ba 9.394<\/I>), no dia 20 de dezembro de 1996, o ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou a necessidade de uma primeira mudan\u00e7a em seu artigo 33 – que versa sobre o ensino religioso – por demanda da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Assim, em julho de 1997, uma nova reda\u00e7\u00e3o tornou o ensino religioso “disciplina dos hor\u00e1rios normais das escolas p\u00fablicas de ensino fundamental e parte integrante da forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do cidad\u00e3o”<\/I> e suprimiu a proibi\u00e7\u00e3o do uso de recursos p\u00fablicos para sua implementa\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es de ensino.
“Pode-se dizer que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que autoriza a regulamenta\u00e7\u00e3o nos termos do texto original da LDB, n\u00e3o estabelece, a priori<\/I> em seu texto, o ensino religioso como um dever do Estado, dentro do direito geral \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Estava assegurada, at\u00e9 ent\u00e3o, a t\u00e3o-somente dimens\u00e3o protetiva do direito. Portanto, se hoje nos deparamos com a\u00e7\u00f5es de exigibilidade do direito ao ensino religioso e com seu amplo financiamento estatal, conclu\u00edmos que estes s\u00e3o frutos do avan\u00e7o das posi\u00e7\u00f5es religiosas no campo pol\u00edtico-jur\u00eddico, refor\u00e7ado a partir da Lei n\u00ba 9.475\/97 e das iniciativas de regulamenta\u00e7\u00e3o nos estados e munic\u00edpios, com seus reflexos no Judici\u00e1rio”, observou o advogado e Mestre em Educa\u00e7\u00e3o Salom\u00e3o Ximenes (A\u00e7\u00e3o Educativa http:\/\/www.acaoeducativa.org.br\/portal\/), durante o ciclo de debates “Democracia, Estado Laico e Direitos Humanos”, realizado em S\u00e3o Paulo entre os dias 02 e 04 de dezembro de 2008.
Em sua apresenta\u00e7\u00e3o, Ximenes avaliou como a quest\u00e3o do ensino religioso se coloca frente \u00e0 tem\u00e1tica do direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o e como este tem sido implementado nos sistemas de ensino. No Brasil, o sistema de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 descentralizado, permitindo que cada estado fa\u00e7a sua defini\u00e7\u00e3o normativa em rela\u00e7\u00e3o ao ensino religioso. Em alguns casos, as normas existentes partem ou do Conselho Estadual ou da Secretaria Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00f5es que oferecem forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de docentes para a disciplina. Cada estado tem tra\u00e7ado o seu caminho, optando entre o modelo “confessional”, o “supra-confessional”, o “interconfessional” ou o “n\u00e3o confessional”.
< \u00abLa exigibilidad del derecho a la educaci\u00f3n religiosa y su amplio financiamiento estatal son frutos del avance de posiciones religiosas en el campo pol\u00edtico-jur\u00eddico y de iniciativas de reglamentaci\u00f3n en estados y municipios\u00bb, afirma Salom\u00e3o Ximenes. (Texto en portugu\u00e9s<\/EM>)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-405","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-clam"],"acf":[],"yoast_head":"\n