A inconstitucionalidade da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Brasil foi o tema da apresenta\u00e7\u00e3o do juiz de Direito Jos\u00e9 Henrique Rodrigues Torres (F\u00f3rum de Campinas, SP) na Reuni\u00e3o T\u00e9cnico-Cient\u00edfica sobre o Aborto Medicamentoso no Brasil, realizada pela Comiss\u00e3o de Cidadania e Reprodu\u00e7\u00e3o (CCR\/Cebrap), nos dias 15 e 16 de outubro. Segundo ele, embora o aborto seja tipificado como crime no C\u00f3digo Penal do pa\u00eds – exceto em casos de estupro ou quando a gravidez oferece risco de morte \u00e0 mulher – a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode criar uma figura criminosa que contrarie princ\u00edpios constitucionais.
“A manuten\u00e7\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto \u00e9 incompat\u00edvel n\u00e3o s\u00f3 com o sistema de prote\u00e7\u00e3o aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres – constitu\u00eddo nas Confer\u00eancias nas quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, como Cairo (1994) e Beijing (1995), e nos Comit\u00eas CEDAW e da ONU (2005) – mas principalmente com os princ\u00edpios limitadores da criminaliza\u00e7\u00e3o, como o princ\u00edpio da idoneidade, da racionalidade e da subsidiariedade”, afirmou Torres.
O juiz explicou que a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no pa\u00eds ofende o princ\u00edpio da idoneidade uma vez que tal artif\u00edcio penal tem que ser \u00fatil para evitar um problema social. “A criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o evita que o aborto aconte\u00e7a”, disse ele.
De acordo com o segundo princ\u00edpio citado por ele – o da racionalidade – a criminaliza\u00e7\u00e3o tem que trazer benef\u00edcios sociais. “O abortamento inseguro, alternativa procurada pelas mulheres devido \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica no pa\u00eds, s\u00f3 traz preju\u00edzos. A mortalidade materna em nosso pa\u00eds chega a ser mil vezes maior que nos pa\u00edses desenvolvidos. Isso tamb\u00e9m demonstra a inefic\u00e1cia da criminaliza\u00e7\u00e3o. Os custos sociais s\u00e3o muito altos, uma vez que o aborto representa a segunda e terceira causa de mortalidade materna no Brasil”, afirmou o juiz.
Segundo ele, de acordo com o princ\u00edpio de subsidiariedade, a criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justifica se n\u00e3o houver outros meios ou alternativas para o enfrentamento do problema social em quest\u00e3o. “Criminalizamos porque n\u00e3o sabemos mais o que fazer. A tutela penal tem que ser a \u00faltima alternativa, n\u00e3o podemos substituir as pol\u00edticas p\u00fablicas pela m\u00e3o punitiva do Estado. A vida tem que ser protegida, mas n\u00e3o necessariamente pelo Sistema Penal. A descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto n\u00e3o implica em deixar a vida desamparada. H\u00e1 in\u00fameras formas de enfrentamento do problema do abortamento fora do Sistema Penal”, ressaltou Torres.
O magistrado lembrou existir no pa\u00eds uma criminaliza\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica. “O legislador cria uma lei fazendo de conta que o problema est\u00e1 resolvido. Mas a criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pedag\u00f3gica, n\u00e3o \u00e9 ela que vai promover valores”, salientou.
Segundo ele, no Brasil o aborto j\u00e1 \u00e9 descriminalizado de certa forma. “H\u00e1 uma descriminaliza\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica. S\u00f3 as mulheres mais pobres s\u00e3o criminalizadas. Tamb\u00e9m h\u00e1 uma ilegalidade consentida, basta ver os poucos processos. S\u00e3o poucos os casos que chegam aos ju\u00edzes”, disse.
Para ele, a preocupa\u00e7\u00e3o maior \u00e9 manter a mulher sob controle. “H\u00e1 uma omiss\u00e3o do Estado baseada em uma ideologia patriarcal. E n\u00f3s, juizes, n\u00e3o estamos acostumados a lidar com esse problema”, finalizou. <\/P>
Foto: Diego Kuffer<\/EM><\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Seg\u00fan el juez Jos\u00e9 Henrique Rodrigues Torres, titular del foro de Campinas (SP), la criminalizaci\u00f3n del aborto es incompatible con los principios constitucionales de la idoneidad, la racionalidad y la subsidiaridad. (Texto en portugu\u00e9s)<\/I><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-484","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-clam"],"acf":[],"yoast_head":"\n