A legislatura anterior e a atual da C\u00e2mara dos Deputados brasileira t\u00eam se notabilizado por iniciativas que implicam em amea\u00e7as aos direitos sexuais e reprodutivos.
Em 2010, foi aprovado o Estatuto do Nascituro, que confere direitos desde o momento da concep\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, isso proibiria a realiza\u00e7\u00e3o de aborto em qualquer circunst\u00e2ncia, mesmo nos casos de estupro ou de risco de morte para a m\u00e3e, como previsto na lei brasileira.
Na C\u00e2mara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa da Vida – Contra o Aborto tem atuado ativamente na defesa de medidas conservadores, entre elas uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito – criada, mas ainda n\u00e3o instalada – destinada a investigar a situa\u00e7\u00e3o do aborto no pa\u00eds. Pesquisadores e ativistas temem que se criminalize um problema de ordem social.
Al\u00e9m disso, tramitam na C\u00e2mara outros projetos pol\u00eamicos, como o PL 1763\/2007, que prev\u00ea a concess\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0 gestante que levar adiante uma gravidez decorrente de estupro, e o PL 2504\/2007 – no momento arquivado -, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do cadastramento da gestante, no momento da constata\u00e7\u00e3o da gravidez, nas unidades de sa\u00fade.
Diante desse panorama, pesquisadores, acad\u00eamicos e ativistas se uniram e lan\u00e7aram a peti\u00e7\u00e3o<\/A> \u00abN\u00e3o a Qualquer Retrocesso em Mat\u00e9ria de Direitos Sexuais e Reprodutivos\u00bb,<\/U> com o objetivo de repudiar as amea\u00e7as que rondam o horizonte dos direitos sexuais e reprodutivos.
Leia abaixo a peti\u00e7\u00e3o e assine.
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Na \u00faltima (2007-2010) e na atual legislatura (2011-2014), a C\u00e2mara dos Deputados tem sido palco da atua\u00e7\u00e3o de parlamentares que vem propondo verdadeiros retrocessos em mat\u00e9ria de direitos sexuais e reprodutivos, tais como: a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para investigar o aborto clandestino e com isso intensificar a criminaliza\u00e7\u00e3o de mulheres e profissionais de sa\u00fade; al\u00e9m de propostas legislativas que pretendem proteger o direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o.
Diante deste fato, vimos a p\u00fablico repudiar as tentativas de retrocesso pelos motivos expostos a seguir.
1. CPI desta natureza n\u00e3o se justifica pelos meios que se pretende usar para alcan\u00e7ar a finalidade a que se destina. Ao contr\u00e1rio, sugere uma perspectiva punitiva no trato de tema complexo e delicado.
2. A magnitude do fen\u00f4meno do aborto no pa\u00eds vem sendo tratada no \u00e2mbito do Executivo brasileiro como quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica. O aborto clandestino e inseguro atinge diretamente pelo menos cerca de 230.000 mulheres que s\u00e3o internadas anualmente, na rede p\u00fablica de sa\u00fade, para tratar de complica\u00e7\u00f5es resultantes de procedimentos inadequados de interrup\u00e7\u00e3o da gravidez.
3. A preven\u00e7\u00e3o ao aborto inseguro deve ser implementada atrav\u00e9s de pol\u00edticas de sa\u00fade mais amplas de acesso a contracep\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o sexual, bem como ampliando-se o acesso ao aborto nos casos previstos em lei. A amplia\u00e7\u00e3o e intensifica\u00e7\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o previnem o aborto nem reduz a sua incid\u00eancia.
4. Uma a\u00e7\u00e3o legislativa e de pol\u00edticas p\u00fablicas que se paute pelo bem p\u00fablico e pelo interesse coletivo deve assegurar a preven\u00e7\u00e3o do aborto realizado em condi\u00e7\u00f5es inseguras atrav\u00e9s de pol\u00edticas de sa\u00fade adequadas. N\u00e3o deveria jamais instigar a\u00e7\u00f5es policialescas e a l\u00f3gica punitiva que desconhece ou minimiza a realidade social que cerca o fen\u00f4meno e as e as informa\u00e7\u00f5es cient\u00edficas sobre suas causas e efeitos.
5. Sem d\u00favida, a quest\u00e3o da ilegalidade do aborto no Brasil merece um debate s\u00e9rio e aprofundado. No entanto, tal n\u00e3o \u00e9 o objetivo desta CPI, que mascara a verdadeira inten\u00e7\u00e3o pretendida com sua instala\u00e7\u00e3o: a de intensificar a persegui\u00e7\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o das mulheres, profissionais de sa\u00fade e organiza\u00e7\u00f5es feministas.
6. Outra iniciativa deste grupo conservador \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei denominado Estatuto do Nascituro. Tal projeto pode ter efeitos perversos para a sa\u00fade e a vida das mulheres, uma vez que pode amea\u00e7ar o acesso ao aborto nos casos previstos em lei, colocar barreiras no acesso a sa\u00fade para tratamento das complica\u00e7\u00f5es de aborto. O projeto confere direito absoluto a vida aos embri\u00f5es em detrimento dos direitos das mulheres.
7. Al\u00e9m disso, uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para garantir a prote\u00e7\u00e3o da vida desde a concep\u00e7\u00e3o que pretende acrescentar ao artigo 5\u00ba do texto constitucional a express\u00e3o “desde a concep\u00e7\u00e3o” na parte que trata da inviolabilidade do direito \u00e0 vida. O texto atual refere-se apenas \u00e0 vida, sem especifica\u00e7\u00f5es. Esta iniciativa pode criar barreiras desnecess\u00e1rias para o acesso \u00e0 contracep\u00e7\u00e3o e \u00e0 anticoncep\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, sob o argumento da prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o.
8. Tais estrat\u00e9gias, entretanto, n\u00e3o s\u00e3o novas. As for\u00e7as conservadoras e religiosas representadas na Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte que se opunham frontalmente aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, sofreram in\u00fameras derrotas. Uma das mais importantes foi a tentativa fracassada de incluir no texto constitucional a “inviolabilidade do direito \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o”. Posteriormente, em 1995, um grupo de parlamentares cat\u00f3licos e evang\u00e9licos apresentou uma proposta de emenda constitucional para, outra vez, tentar criminalizar o aborto em qualquer circunst\u00e2ncia. Uma ampla campanha do movimento de mulheres em todo o pa\u00eds levou os conservadores a mais uma derrota fragorosa: o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, com 351 votos contra, 33 a favor e 16 absten\u00e7\u00f5es rejeitou terminantemente, em abril de 1996, a PEC. Novamente, em 2003, o ex-deputado Severino Cavalcanti apresentou a PEC 62\/2003 com teor semelhante, que foi arquivada no in\u00edcio de 2007.
9. Esta iniciativa amea\u00e7a o direito ao aborto nos casos previstos em lei e se op\u00f5e frontalmente a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que autorizou a pesquisa com c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias. Segundo a decis\u00e3o do Supremo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira \u00e9 clara no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida, conferindo tal prote\u00e7\u00e3o a partir do nascimento com vida. O voto do Relator na ADI 3510 esclarece a quest\u00e3o quando estabelece que “o conceito da vida humana est\u00e1 revestido de uma dimens\u00e3o biogr\u00e1fica mais do que simplesmente biol\u00f3gica, que se corporifica em sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obriga\u00e7\u00f5es em seu pr\u00f3prio nome, a partir do nascimento com vida”.
Entendemos que tais propostas legislativas, como a cria\u00e7\u00e3o de uma CPI e as que versam sobre a prote\u00e7\u00e3o do direito a vida desde a concep\u00e7\u00e3o, podem aprofundar o estigma social que cerca o tema do aborto e n\u00e3o devem prosperar pois violam direitos garantidos por lei. As mulheres de baixa renda, negras, com pouca escolaridade, jovens e com limitado acesso aos servi\u00e7os de planejamento familiar s\u00e3o as mais vulner\u00e1veis. \u00c9 este o grupo que corre o maior risco de morrer ou sofrer complica\u00e7\u00f5es devido a abortos inseguros. Por tais motivos, acreditamos que tais iniciativas trariam consequ\u00eancias nefastas para a sa\u00fade p\u00fablica e para a vida das mulheres, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e amea\u00e7as \u00e0s liberdades fundamentais garantidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
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