O governo brasileiro demonstrou novamente que caminha na contram\u00e3o do seu hist\u00f3rico de defesa e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade reprodutiva feminina. A opini\u00e3o \u00e9 do movimento de mulheres. No final de dezembro, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica promulgou a Medida Provis\u00f3ria (MP) 557, que institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigil\u00e2ncia e Acompanhamento da Gestante e Pu\u00e9rpera para Preven\u00e7\u00e3o da Mortalidade Materna. A medida gerou uma onda de cr\u00edticas de movimentos e entidades que trabalham na \u00e1rea de direitos da mulher sobre a pertin\u00eancia t\u00e9cnica e jur\u00eddica da MP e sobre o risco de que a mesma instaure o vigilantismo reprodutivo. A decis\u00e3o do governo, avaliam as feministas, \u00e9 mais um cap\u00edtulo dos recuos institucionais – envelopados sob o argumento da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade maternal – em mat\u00e9ria de integralidade da sa\u00fade da mulher, contrariando a\u00e7\u00f5es internas e compromissos internacionais que o pa\u00eds vem firmando desde os anos 1980.
A MP 557 prev\u00ea o “cadastramento universal das gestantes e pu\u00e9rperas, de forma a permitir a identifica\u00e7\u00e3o de gestantes e pu\u00e9rperas de risco, a avalia\u00e7\u00e3o e o acompanhamento da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade por elas recebidas durante o pr\u00e9-natal, parto e puerp\u00e9rio”. A coordena\u00e7\u00e3o do sistema ficar\u00e1 a cargo do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em coopera\u00e7\u00e3o com Estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal. Para gerir o cadastro, a MP estabelece um Comit\u00ea Gestor Nacional e Comiss\u00f5es de Cadastro, Acompanhamento e Vigil\u00e2ncia – estas ser\u00e3o institu\u00eddas pelos estabelecimentos de sa\u00fade que realizam o pr\u00e9-natal.
O cadastro ser\u00e1 abastecido pelas Comiss\u00f5es. Todas as gestantes e pu\u00e9rperas atendidas pelo estabelecimento dever\u00e3o ser inclu\u00eddas no cadastro, segundo a MP. Em caso de gravidez de risco, dever\u00e1 ser informado o diagn\u00f3stico e o projeto terap\u00eautico definido e executado.
A MP 557 estipula tamb\u00e9m o pagamento de um aux\u00edlio de at\u00e9 R$ 50 para as gestantes cadastradas, com o intuito de auxiliar o deslocamento e o acesso aos servi\u00e7os de pr\u00e9-natal e parto.
No Brasil, a promulga\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria no final de dezembro chamou a aten\u00e7\u00e3o de pesquisadoras e ativistas feministas. \u00c9poca em que a atividade pol\u00edtica na capital do pa\u00eds est\u00e1 em marcha lenta e o Congresso, parado, o recesso de final de ano esvazia o espa\u00e7o para discuss\u00e3o pol\u00edtica. Para a diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA), Guacira C\u00e9sar, a Medida Provis\u00f3ria foi urdida em sil\u00eancio. “N\u00e3o houve discuss\u00e3o pr\u00e9via sobre uma medida do governo nesse sentido. A escolha do per\u00edodo de promulga\u00e7\u00e3o da MP \u00e9 auto-explicativa: dezembro, durante o recesso parlamentar. O governo n\u00e3o teve a iniciativa de compartilhar isso com quem tradicionalmente defende os direitos das mulheres. Durante a 3\u00aa Confer\u00eancia Nacional das Mulheres, em dezembro, nada nos foi passado. Por que n\u00e3o conversar com o movimento feminista? Essa MP diz muito n\u00e3o apenas sobre o que n\u00e3o se deve fazer em mat\u00e9ria de sa\u00fade reprodutiva das mulheres, mas tamb\u00e9m do contexto pol\u00edtico de fortalecimento de setores contr\u00e1rios aos direitos das mulheres”, critica a diretora do CFEMEA.
Medida semelhante foi implantada no Peru em 2002, pelo Congresso. A iniciativa no pa\u00eds foi promovida tamb\u00e9m por setores contr\u00e1rios aos direitos femininos, liderados por grupos religiosos anti-aborto que estavam instalados no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. De acordo com Susana Ch\u00e1vez, do Centro de Promo\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (Promsex), a medida teve um efeito simb\u00f3lico, pois o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade incluiu em seu calend\u00e1rio oficial o Dia da Crian\u00e7a por Nascer. “Conseguiu oficializar um discurso confessional, que se op\u00f5e aos direitos humanos e afeta principalmente pol\u00edticas vinculadas \u00e0 aten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade sexual e reprodutiva”, afirma, lamentando o caso brasileiro. “\u00c9 uma medida que desresponsabiliza o Estado de temas centrais como planejamento familiar, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contracep\u00e7\u00e3o e m\u00e9todos considerados abortivos. \u00c9 um exemplo de arbitrariedade”, avalia Susana Ch\u00e1vez.
As cr\u00edticas \u00e0 iniciativa brasileira assinalam como problem\u00e1ticos v\u00e1rios aspectos da MP 557. A advogada e consultora do Ipas Beatriz Galli aponta para o car\u00e1ter de controle da vida reprodutiva das mulheres. “O foco dessa Medida Provis\u00f3ria est\u00e1 na gravidez e n\u00e3o na mulher, que \u00e9 um sujeito de direitos. O texto da MP prev\u00ea que os servi\u00e7os de sa\u00fade garantam \u00e0s gestantes e aos nascituros o direito ao pr\u00e9-natal, parto, nascimento e puerp\u00e9rio. No entanto, o nascituro n\u00e3o tem, em nossa constitui\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. H\u00e1 um problema de inconstucionalidade nessa medida. O que existe \u00e9 uma expectativa de direito do feto. O Supremo Tribunal Federal, em 2008, ao julgar as pesquisas com c\u00e9lulas-tronco, definiu que a vida tem dimens\u00e3o biogr\u00e1fica, isto \u00e9, a partir do nascimento”, adverte Beatriz Galli.
Para Guacira C\u00e9sar, do CFEMEA, a inclus\u00e3o do nascituro no texto da MP \u00e9 um contrabando. “O direito da mulher n\u00e3o pode ser preterido em rela\u00e7\u00e3o ao direito do que ainda n\u00e3o \u00e9 vida. \u00c9 uma men\u00e7\u00e3o muito perigosa, pois equipara direitos distintos e abre brecha para que, em casos de estupro, o feto gerado tenha mais for\u00e7a que o direito da mulher a interromper a gravidez”, argumenta a diretora do CFEMEA.
A quest\u00e3o do nascituro, sublinha Bernardo Campinho, advogado constitucionalista e membro da Comiss\u00e3o de Bio\u00e9tica e Biodireito da OAB-RJ, n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico ponto jur\u00eddico question\u00e1vel. Uma Medida Provis\u00f3ria, explica, \u00e9 um instrumento com for\u00e7a de lei aplicado pelo Poder Executivo, invertendo o processo legislativo habitual. Para tanto, \u00e9 preciso que o prop\u00f3sito da MP exija duas condi\u00e7\u00f5es: relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. “A MP 557 tem como objetivo garantir a melhora do acesso, da cobertura e da qualidade da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade materna. Desse ponto de vista, o requisito da relev\u00e2ncia \u00e9 justific\u00e1vel, na medida em que a mortalidade materna \u00e9 um problema grave no Brasil. No entanto, a configura\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia n\u00e3o faz sentido uma vez que os \u00edndices de mortalidade materna t\u00eam se reduzido nos \u00faltimos anos. Al\u00e9m disso, j\u00e1 existem outras pol\u00edticas com o mesmo prop\u00f3sito”, explica Bernardo Campinho.
De acordo com o integrante da Comiss\u00e3o de Bio\u00e9tica e Biodireito da OAB-RJ, a MP \u00e9 um instrumento que, com for\u00e7a de lei, entra em vig\u00eancia assim que \u00e9 institu\u00edda. “O debate sobre o conte\u00fado da medida, nesse sentido, \u00e9 postergado para a aprecia\u00e7\u00e3o no Congresso, embora a norma j\u00e1 esteja em vigor e produzindo efeitos. Tudo o que est\u00e1 previsto na medida j\u00e1 pode ser implementado assim que ela \u00e9 promulgada. A MP precisa ser analisada pelo Congresso em no m\u00e1ximo 120 dias. Temos um ano eleitoral, com temas complexos a serem discutidos – como a regulamenta\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-sal e o C\u00f3digo Florestal. Corremos o risco de o tempo de tramita\u00e7\u00e3o da MP estourar o prazo m\u00e1ximo previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o sem delibra\u00e7\u00e3o e, consequentemente, haver um desperd\u00edcio de dinheiro p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 estiver em funcionamento. Um projeto de lei seria mais adequado, seja pelo debate que geraria, seja pela aplica\u00e7\u00e3o mais segura de verbas p\u00fablicas”, observa Bernardo Campinho.
Pol\u00edtica paralela e de vigil\u00e2ncia<\/B>
O ac\u00famulo de pol\u00edticas com o mesmo objetivo – acompanhar e combater a mortalidade materna – \u00e9 desnecess\u00e1rio, segundo a m\u00e9dica e dem\u00f3grafa Sandra Valongueiro. “N\u00e3o h\u00e1 necessidade de se criar um cadastro de gestantes. J\u00e1 temos o SisPreNatal, um software do Sistema \u00danico de Sa\u00fade que permite o acompanhamento desde o pr\u00e9-natal at\u00e9 a primeira consulta do per\u00edodo pu\u00e9rpero. Se pensarmos em um cadastro como medida para incrementar a aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade materna, veremos que j\u00e1 h\u00e1. \u00c9 redundante criar outro. Al\u00e9m disso, desde 2008, temos uma portaria que regulamenta o monitoramento dos \u00f3bitos maternos e os \u00f3bitos ocorridos em idade f\u00e9rtil.”, avalia Valongueiro, que integra o Comit\u00ea Estadual de Mortalidade Materna de Pernambuco, mencionando a portaria 1.119 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/A><\/U>. Os Comit\u00eas Estaduais de Mortalidade Materna ir\u00e3o coexistir com as chamadas Comiss\u00f5es de Cadastro, Vigil\u00e2ncia e Acompanhamento das Gestantes e Pu\u00e9rperas de Risco, estabelecidas pela MP 557. Um equ\u00edvoco t\u00e9cnico, segundo Sandra Valongueiro. “A medida parece ignorar que o pa\u00eds j\u00e1 tem mecanismos de acompanhamento das gr\u00e1vidas. \u00c9 estranho o governo fazer um discurso em prol das mulheres sem em nenhum momento a MP 557 mencionar a morte materna no \u00e2mbito dos direitos sexuais e reprodutivos. Para reduzirmos a mortalidade materna, o foco n\u00e3o deve ser o acesso. Eu vejo isso em Recife, onde h\u00e1 casos de mulheres que morrem na 5\u00aa ou 6\u00aa consulta do pr\u00e9-natal. A quest\u00e3o \u00e9 a qualidade do pr\u00e9-natal e a assist\u00eancia ao parto. Um cadastro que compete com outro j\u00e1 existente n\u00e3o ir\u00e1 resolver esse problema. A impress\u00e3o que tenho \u00e9 que estamos andando em c\u00edrculos, pois temos metas, protocolos, pol\u00edticas e um hist\u00f3rico de d\u00e9cadas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da mulher – como as metas do mil\u00eanio [estipuladas pela ONU e que inclui como um dos objetivos a redu\u00e7\u00e3o da morte materna at\u00e9 2015] e o Pacto Nacional de Redu\u00e7\u00e3o da Mortalidade Materna – e o governo insiste na quest\u00e3o do acesso. Nosso problema \u00e9 a qualidade do atendimento”, avalia Sandra Valongueiro. Atualmente, a taxa de mortalidade materna brasileira \u00e9 de 67 mortes para cada 100 mil nascidos vivos, longe das 35 por cada 100 mil defendidas pela ONU at\u00e9 2015. Ainda mais distante da taxa aceit\u00e1vel pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) – 20 mortes para cada 100 mil nascidos vivos. Para Guacira C\u00e9sar, do CFEMEA, o Brasil tem cada vez mais assistido a ida das mulheres gestantes aos servi\u00e7os de acompanhamento da gravidez. No entanto, ainda convivemos com taxas de mortalidade materna altas. “O governo federal erra nos meios escolhidos para combater as taxas. Mesmo com as mulheres tendo mais acesso aos servi\u00e7os, n\u00e3o conseguimos reduzir significativamente a mortalidade, pois o problema \u00e9 de qualidade, m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o profissional, recursos financeiros escassos etc. O governo deveria criar um cadastro sim, mas para vigiar a si pr\u00f3prio e o servi\u00e7o de sa\u00fade. Vigiar as mulheres n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o”, critica a diretora do CFEMEA. Beatriz Galli chama aten\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o do cadastramento das gestantes. De acordo com ela, o cadastro tem uma finalidade de vigil\u00e2ncia. “J\u00e1 temos o SisPreNatal. O governo criou uma pol\u00edtica paralela. \u00c9 preocupante a forma como esses dados ser\u00e3o manejados, pois \u00e9 um modelo com capilaridade abrangente. Como isso ser\u00e1 feito na ponta? Como as comiss\u00f5es ir\u00e3o controlar esses dados? N\u00e3o est\u00e1 claro se as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o usadas para fins de investiga\u00e7\u00e3o policial. Deveria haver uma cl\u00e1usula impedindo que isso ocorra. A MP est\u00e1 regida por uma l\u00f3gica de controle e vigil\u00e2ncia da vida reprodutiva das mulheres, desrespeitando a autonomia delas”, analisa Beatriz Galli. O cadastro \u00e9 caracterizado como universal no texto da MP. Assim que a medida foi promulgada, as cr\u00edticas dos movimentos sociais e feministas apontaram para o car\u00e1ter compuls\u00f3rio do registro das mulheres. De acordo com o texto da MP 557, os estabelecimentos de sa\u00fade, p\u00fablicos ou privados, que realizam acompanhamento pr\u00e9-natal dever\u00e3o instituir as Comiss\u00f5es de Cadastro para que estas registrem em sistema informatizado os dados de todas as gestantes e pu\u00e9rperas atendidas. Em entrevista ao site Viomundo.com.br<\/A><\/U>, o assessor especial do ministro da sa\u00fade, Fausto Pereira dos Santos, afirmou que o pr\u00e9-natal \u00e9 de ades\u00e3o volunt\u00e1ria, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3rio a ningu\u00e9m realiz\u00e1-lo. O ministro da sa\u00fade, Alexandre Padilha, j\u00e1 tinha anteriormente respondido \u00e0s cr\u00edticas afirmando que universal n\u00e3o significa obrigat\u00f3rio, pois ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se submeter a atendimento. A MP, segundo o ministro, refor\u00e7a o SisPreNatal e n\u00e3o h\u00e1 risco de vazamento do cadastro. No entanto, o advogado Bernardo Campinho afirma que o direito \u00e0 sa\u00fade n\u00e3o pode ser condicionado a requisito que n\u00e3o atenda de forma proporcional e razo\u00e1vel a exig\u00eancias decorrentes da realiza\u00e7\u00e3o de outros direitos humanos e que a MP 557 n\u00e3o prev\u00ea san\u00e7\u00f5es claras para o uso indevido das informa\u00e7\u00f5es do cadastro. “\u00c9 inconstitucional que o acesso a um direito seja preterido em rela\u00e7\u00e3o a outro sem uma justificativa que demonstre a adequa\u00e7\u00e3o, necessidade e proporcionalidade da medida. O cadastro criado \u00e9 compuls\u00f3rio, pois prev\u00ea que o registro da mulher seja feito no momento em que ela for atendida. Toda mulher gr\u00e1vida precisa ser acompanhada. Isso \u00e9 elementar, portanto, h\u00e1 um equ\u00edvoco em afirmar que n\u00e3o h\u00e1 um car\u00e1ter compuls\u00f3rio. Al\u00e9m disso, n\u00e3o fica claro como as comiss\u00f5es de cadastramento e vigil\u00e2ncia ser\u00e3o compostas. Consequentemente, o uso do cadastro n\u00e3o se encontra delimitado por par\u00e2metros seguros”, afirma. “Outra quest\u00e3o importante a destacar \u00e9 que o SisPreNatal \u00e9 um software do SUS, cuja confidencialidade \u00e9 garantida pois os dados registrados n\u00e3o cont\u00eam o nome da gestante”, enfatiza Bernardo Campinho, observando que a MP 557, ao prever o repasse de um aux\u00edlio para as gestantes se deslocarem aos servi\u00e7os de pr\u00e9-natal, coloca essas mulheres em evid\u00eancia. “Todo o repasse de verba p\u00fablica deve ser registrado para que seja fiscalizado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e publicado pela Uni\u00e3o. Portanto, o aux\u00edlio de R$ 50 que a MP 557 prev\u00ea para as mulheres dever\u00e1 tornar p\u00fablico o nome delas. O sigilo entre m\u00e9dico e paciente fica sob amea\u00e7a pela falta de garantias \u00e0 privacidade e \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o aos usos dos dados para os fins que a MP 557 porp\u00f5e. Apesar disso, a concess\u00e3o de um aux\u00edlio em sin\u00e3o \u00e9 ilegal”, avalia Bernardo Campinho. A promulga\u00e7\u00e3o da MP 557 vem poucos meses ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o do Brasil pelo Comit\u00ea para a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (CEDAW\/ONU)<\/A><\/U> por causa da morte da gestante Alyne da Silva Pimentel. Em 2002, Alyne, com 28 anos, peregrinou em estado grave – o feto estava morto – entre hospitais no Rio de Janeiro. O atendimento e o tratamento n\u00e3o foram adequados. Alyne faleceu, deixando uma filha de 5 anos. A condena\u00e7\u00e3o do Brasil foi o primeiro caso em que um comit\u00ea internacional emitiu uma decis\u00e3o considerando a morte materna como viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Essas a\u00e7\u00f5es demonstram uma mudan\u00e7a que vem ocorrendo sobretudo no governo Dilma Rousseff: recuo institucional diante de temas sobre sexualidade e reprodu\u00e7\u00e3o. Para Ros\u00e2ngela Talib, coordenadora-executiva das Cat\u00f3licas pelo Direito de Decidir (CDD), a MP 557 \u00e9 um mais um recuo do governo que compromete o paradigma da integralidade da sa\u00fade feminina. “No Brasil, n\u00e3o podemos falar de sa\u00fade da mulher sem tocar na quest\u00e3o do aborto inseguro, que o governo da presidente Dilma Rousseff procura ignorar. A ilegalidade do aborto imp\u00f5e severas conseq\u00fc\u00eancias sobre as mulheres. O aborto clandestino \u00e9 a quarta causa mais comum de morte materna”, critica Ros\u00e2ngela Talib. De acordo com a coordenadora-executiva da CDD, o governo rasga o compromisso hist\u00f3rico do Brasil com as quest\u00f5es de sa\u00fade sexual e reprodutiva. “A maternidade \u00e9 um momento importante na vida da mulher e exige aten\u00e7\u00e3o. Mas a qualidade da sa\u00fade da mulher n\u00e3o pode ser priorizada apenas para o evento gestacional. A mulher n\u00e3o se resume ao papel de genitora. O que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade pensa sobre sa\u00fade reprodutiva? N\u00e3o parece ser o que historicamente o Estado brasileiro se prop\u00f4s a pensar. Desde os anos 1980, com a Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Integral \u00e0 Sa\u00fade da Mulher (PAISM), passando pelas Confer\u00eancias do Cairo (1994) e de Pequim (1995), o Brasil se colocou como ator relevante na defesa dos direitos das mulheres. E, agora, infelizmente, sob o governo de uma mulher, recua e rasga compromissos”, avalia Ros\u00e2ngela Talib, que lamenta que no Brasil a integralidade da sa\u00fade da mulher esteja cada vez mais se tornando restrita e delimitada.<\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Medida provisional (MP 557) del gobierno brasile\u00f1o que crea un sistema de registro de embarazadas desata onda de cr\u00edticas en el movimiento de mujeres. 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(Texto en portugu\u00e9s)<\/EM><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-708","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-clam"],"acf":[],"yoast_head":"\n
A concess\u00e3o do aux\u00edlio, segundo Guacira C\u00e9sar, do CFEMEA, \u00e9 uma medida populista do governo. “\u00c9 um equ\u00edvoco, pois o Brasil j\u00e1 tem uma rede de transportes que serve os servi\u00e7os de sa\u00fade. Temos o Samu (Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia), temos outras formas de atendimento m\u00f3vel. Se a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 facilitar o transporte das mulheres, que se invista nesses instrumentos para increment\u00e1-los. O que n\u00e3o podemos \u00e9 transferir para a mulher, a pretexto de um aux\u00edlio, uma responsabilidade que \u00e9 do Estado brasileiro, obrigado a garantir sa\u00fade de qualidade a todos os cidad\u00e3os”, critica a diretora do CFEMEA.
Contexto interno e externo<\/B>
O CEDAW recomendou ao Brasil tomar todas as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para compensar a fam\u00edlia de Alyne e para assegurar o direito de todas as mulheres do pa\u00eds \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-natal e de uma maternidade segura. A condena\u00e7\u00e3o, lembra Bernardo Campinho (OAB-RJ), recomendou a\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas que incrementem a qualidade do atendimento. “A MP 557 n\u00e3o d\u00e1 conta do que foi proposto pelo CEDAW”, atesta o advogado.
No final de 2011, outra a\u00e7\u00e3o do governo chamou a aten\u00e7\u00e3o de movimentos de direitos das mulheres. Durante a 66\u00aa Assembl\u00e9ia Geral da ONU, o relator especial Anand Grover apresentou o relat\u00f3rio sobre o direito de que toda pessoa goze do mais alto n\u00edvel poss\u00edvel de sa\u00fade f\u00edsica e mental, afirmando que leis criminais e outras restri\u00e7\u00f5es legais relacionadas \u00e0 sa\u00fade sexual e reprodutiva s\u00e3o viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. O Brasil, hist\u00f3rico promotor e defensor desses temas nos f\u00f3runs internacionais, calou-se<\/A><\/U>. A posi\u00e7\u00e3o do governo foi criticada.