A presidente Dilma Rousseff sancionou recentemente a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, resultado da press\u00e3o dos movimentos sociais, por\u00e9m um longo caminho ainda precisa ser percorrido para sua implanta\u00e7\u00e3o. A lei representa um avan\u00e7o para a democracia brasileira, mas cont\u00e9m limita\u00e7\u00f5es ao pleno exerc\u00edcio do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no \u00e2mbito dos direitos humanos. O tema do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ao conhecimento j\u00e1 tinha sido objeto de recomenda\u00e7\u00e3o proposta pelo Peru na Primeira Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal (RPU) do Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU em 2008. A lei aprovada em novembro de 2011 obriga os tr\u00eas poderes, em todos os seus n\u00edveis, a adotarem a transpar\u00eancia como regra para seus atos p\u00fablicos. O avan\u00e7o, no entanto, se restringe ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica: trata-se, portanto, de uma lei cujo foco \u00e9 espec\u00edfico sobre as a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico. Asim, n\u00e3o abarca todas as demandas no campo do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 bem mais amplo.
O Brasil ser\u00e1 submetido \u00e0 nova sabatina no 2\u00ba. Ciclo da RPU. Entre os relat\u00f3rios da sociedade civil apresentados como insumo para essa revis\u00e3o est\u00e1 o produzido pela APC, < As quest\u00f5es relativas ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de direitos reprodutivos h\u00e1 anos colocam em lados opostos defensores dos direitos das mulheres, das liberdades individuais e direitos civis e grupos religiosos conservadores. Em um pa\u00eds marcado por uma acentuada tradi\u00e7\u00e3o crist\u00e3 conservadora e pela atua\u00e7\u00e3o de grupos que defendem radicalmente a restri\u00e7\u00e3o total ao aborto, as discuss\u00f5es sobre sa\u00fade e direitos reprodutivos s\u00e3o crivadas frequentemente por discursos raivosos e fundamentalistas. Estes discursos t\u00eam o objetivo de criar uma tens\u00e3o grande no debate p\u00fablico: trata-se de uma estrat\u00e9gia, como afirma Magaly Pazello, para interditar o debate, impedindo o fluxo de ideias e a multiplicidade de vozes e perspectivas filos\u00f3ficas sobre o tema. No Congresso brasileiro, s\u00e3o recorrentes as iniciativas que tentam restringir o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o quando est\u00e3o envolvidas quest\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade e aos direitos reprodutivos, bem como a sexualidade. Outro aspecto que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o armazenamento de dados pessoais nos sistemas informatizados, por exemplo, por agentes do Estado. “N\u00e3o sabemos, por exemplo, como os dados dos cidad\u00e3os s\u00e3o geridos e protegidos nas bases de dados controladas pelo Estado. N\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o apenas de internet, \u00e9 o uso interconectado de informa\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Como garantir a seguran\u00e7a e a confidencialidade dos registros que se fazem no \u00e2mbito da sa\u00fade? Sem leis que regulamentem o dom\u00ednio da informa\u00e7\u00e3o, o gerenciamento \u00e9 uma caixa-preta. Isso \u00e9 preocupante quando est\u00e3o em debate os direitos sexuais e reprodutivos. \u00c9 fundamental criarmos formas de monitoramento para preservar a intimidade dos cidad\u00e3os. Por isso, o Marco Civil \u00e9 uma iniciativa de extrema import\u00e2ncia”, observa Graciela Selaimen, do Nupef. Para Magaly Pazello, n\u00e3o apenas o Marco Civil em discuss\u00e3o no Congresso, mas tamb\u00e9m o Anteprojeto de Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u00e9 crucial para a cria\u00e7\u00e3o de uma base normativa relativa \u00e0 privacidade e ao tratamento dos dados das pessoas na internet e em bases de dados informatizados. “A iniciativa de uma base normativa \u00e9 fundamental quando estamos falando de direitos sexuais e reprodutivos, sobretudo quando estamos em pleno processo de debate sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 intimidade, \u00e0 privacidade e \u00e0s liberdades individuais deve ser regra inviol\u00e1vel”, afirma. La ronda del Examen Peri\u00f3dico Universal en la que participar\u00e1 Brasil evidencia la necesidad de que la reglamentaci\u00f3n de la Internet se ancle en el marco de los derechos humanos. Proyectos de ley amenazan el acceso a informaciones relativas a la salud reproductiva. (Texto en portugu\u00e9s)<\/EM><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-716","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-clam"],"acf":[],"yoast_head":"\n
A falta de uma regulamenta\u00e7\u00e3o com base nos direitos humanos sobre a internet no Brasil refletiu-se timidamente, em 2008, na primeira RPU, por\u00e9m no pa\u00eds ocorria um debate forte sobre o tema, principalmente em fun\u00e7\u00e3o da possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional do PL 84\/1999, conhecido como lei Azeredo, mas apelidado de AI-5 Digital. A resist\u00eancia da sociedade brasileira \u00e0 Lei Azeredo resultou na proposta de um Marco Civil para a internet no Brasil. Atualmente, tramitam no Congresso ambas as iniciativas que s\u00e3o de naturezas antag\u00f4nicas: o Marco Civil da internet, que disp\u00f5e sobre a regula\u00e7\u00e3o da internet a partir da garantia de direitos como privacidade, liberdade de express\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; e a Lei Azeredo (PL 84\/1999), que privilegia a regula\u00e7\u00e3o sob o prisma das restri\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es, tipificando crimes cibern\u00e9ticos e estabelecendo, por exemplo, a coleta e reten\u00e7\u00e3o dos dados de navega\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios a partir de crit\u00e9rios pass\u00edveis de contesta\u00e7\u00e3o no judici\u00e1rio – medida apontada como invasiva e controlista pelos movimentos sociais.
“O que acontece no Congresso Nacional \u00e9 uma batalha entre a \u00f3tica do controle e a \u00f3tica da liberdade. A Lei Azeredo \u00e9 restritiva e caminha na contram\u00e3o dos princ\u00edpios elementares da internet, como a horizontalidade. Contradiz a pr\u00f3pria natureza da internet, que \u00e9 um dom\u00ednio descentralizado, onde todos podem ter voz. \u00c9 uma lei que inverte o processo do marco legal, priorizando san\u00e7\u00f5es penais, como a priva\u00e7\u00e3o de liberdade, antes de tudo”, afirma Magaly Pazello, membro do Programa de Apoio a Rede de Mulheres da Associa\u00e7\u00e3o para o Progresso das Comunica\u00e7\u00f5es (APC).
A internet \u00e9 um fen\u00f4meno relativamente recente. As rela\u00e7\u00f5es entre a internet e os direitos humanos come\u00e7aram a ser tecidas de forma mais consistente h\u00e1 poucos anos. Entre 2003 e 2005, durante a C\u00fapula Mundial para a Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o, pela primeira vez foram debatidas no plano internacional quest\u00f5es complexas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 internet e aos direitos humanos. O que levou ao entendimento de que o gerenciamento da rede deve ser multilateral, transparente e democr\u00e1tico, como afirma a declara\u00e7\u00e3o final do encontro.
O Brasil, afirma a jornalista e coordenadora de comunica\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas p\u00fablicas do Nupef, Graciela Selaimen, \u00e9 reconhecido internacionalmente por sua gest\u00e3o da internet atrav\u00e9s do Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI), entidade independente, com representa\u00e7\u00e3o do governo, da sociedade civil, da academia e do setor privado. No entanto, esse gerenciamento se d\u00e1 no \u00e2mbito t\u00e9cnico. “\u00c9 uma realidade bem-vista e refer\u00eancia no F\u00f3rum de Governan\u00e7a da Internet (ONU). Mas, em mat\u00e9ria de leis que regulem a internet, de uma perspectiva de direitos a serem garantidos e preservados, h\u00e1 um v\u00e1cuo”, afirma Graciela Selaimen, que enxerga nesse v\u00e1cuo riscos quando o assunto \u00e9 direitos sexuais e reprodutivos.
Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e direitos reprodutivos <\/B>
Exemplos das propostas legislativas de restri\u00e7\u00e3o aos direitos reprodutivos s\u00e3o os projetos de lei 2690\/2007 (arquivado) e 740\/2011. Ambos t\u00eam como prop\u00f3sito a restri\u00e7\u00e3o e a criminaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sobre medicamentos, com especial foco sobre medicamentos utilizados para procedimentos de abortamento. Proposto pelo senador Marcelo Crivella, o PL 740\/2011 prev\u00ea que “a publica\u00e7\u00e3o, em meios de comunica\u00e7\u00e3o social, de mat\u00e9rias de cunho jornal\u00edstico ou de difus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o cient\u00edfica sobre medicamentos e terapias dever\u00e1 ser acompanhada de mensagem que informe o nome, o volume e a data da publica\u00e7\u00e3o cient\u00edfica em que foram publicados os resultados dos estudos”. E estipula que a autoridade sanit\u00e1ria dever\u00e1 exigir a publica\u00e7\u00e3o sobre as rea\u00e7\u00f5es adversas do emprego da medica\u00e7\u00e3o.
De acordo com Magaly Pazello, o que se nota \u00e9 uma tentativa constante de limitar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade nos termos estabelecidos pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), ou seja, uma informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o-discriminat\u00f3ria, com base cient\u00edfica e de f\u00e1cil compreens\u00e3o para todas as pessoas. S\u00e3o patamares m\u00ednimos necess\u00e1rios que contribuem para a qualidade de sa\u00fade dos indiv\u00edduos. “No entando, a informa\u00e7\u00e3o qualificada e de base cient\u00edfica ainda \u00e9 vista como inimiga no que diz respeito a sa\u00fade reprodutiva das mulheres, especialmente quando se trata do tema aborto.”, afirma Magaly Pazello.
Tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais <\/B>
De acordo com Graciela Selaimen, a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica da ONU ser\u00e1 um espa\u00e7o para tais desafios. “Haver\u00e1 resist\u00eancias, afinal, s\u00e3o interesses de diversos setores que est\u00e3o em jogo. A RPU vai ser importante para mostrar que, mesmo com o Marco Civil tramitando, o Brasil ainda tem um longo caminho a trilhar para garantir que direitos e garantias civis sejam legitimados tamb\u00e9m na internet”, conclui. <\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"