Em 2008, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as pesquisas com c\u00e9lulas-tronco embrion\u00e1rias n\u00e3o violam o direito \u00e0 vida ou a dignidade da pessoa humana – argumentos ent\u00e3o utilizados em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 3510) – julgando constitucional o artigo 5\u00ba da Lei de Biosseguran\u00e7a, aprovada pelo Congresso Nacional em 2005 e que autoriza a pesquisa com c\u00e9lulas-tronco de embri\u00f5es invi\u00e1veis congelados em cl\u00ednicas de fertiliza\u00e7\u00e3o assistida. Em 2011, os ministros da Suprema Corte reconheceram, por unanimidade, a uni\u00e3o est\u00e1vel para casais do mesmo sexo, ao julgarem a ADIn 4277 e a ADPF 132 (A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental), a\u00e7\u00f5es ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e pelo governador do Rio de Janeiro, S\u00e9rgio Cabral. <\/P>
Este ano, at\u00e9 o momento, o STF julgou procedente a\u00e7\u00e3o (ADPF 54) movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Sa\u00fade (CNTS), que pedia a descriminaliza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez em casos de anencefalia, garantindo o direito ao aborto de fetos anenc\u00e9falos \u00e0s mulheres que desejarem faz\u00ea-lo. E acaba de decidir, por unanimidade, que o sistema de cotas raciais para ingresso nas universidades p\u00fablicas \u00e9 constitucional. <\/P>
Assim, depois de se pronunciar sobre a constitucionalidade das leis e de corrigir eventuais infring\u00eancias dos direitos constitucionais das pessoas, o STF virou alvo de uma proposta de emenda constitucional (PEC), apresentada em fevereiro pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), integrante da bancada cat\u00f3lica, que prop\u00f5e que o Congresso possa suspender atos do Poder Judici\u00e1rio. A proposta, aprovada na semana passada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara, tem como objetivo permitir que o Congresso altere decis\u00f5es do Judici\u00e1rio se considerar que elas exorbitaram o \u00abpoder regulamentar ou os limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa\u00bb. Atualmente, o Legislativo pode mudar somente decis\u00f5es do Poder Executivo.
No entanto, o que se quer realmente \u00e9 mudar decis\u00f5es do STF coerentes com o car\u00e1ter laico do estado brasileiro e com a defesa dos direitos humanos ligados ao exerc\u00edcio da plena cidadania, decis\u00f5es que o pr\u00f3prio Congresso Nacional poderia tomar, mas n\u00e3o o faz por receio, por parte de grande parte de seus parlamentares, de entrar em tens\u00e3o com uma determinada camada de eleitores. Assim, as decis\u00f5es tomadas pela Suprema Corte v\u00e3o de encontro \u00e0s suas normas morais e cren\u00e7as particulares, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 tantas consultas ao tribunal – afinal, o Supremo n\u00e3o inventa debates por iniciativa pr\u00f3pria, apenas examina e se pronuncia sobre a constitucionalidade de determinado assunto quando \u00e9 instado a faz\u00ea-lo. Como esclarece o ministro Luiz Fux, do STF, “por sua pr\u00f3pria estrat\u00e9gia pol\u00edtica, os parlamentares n\u00e3o enfrentam quest\u00f5es dif\u00edceis por receio de assumir eventual impopularidade decorrente dos conflitos que os temas encerram”<\/I>. Segundo ele, o v\u00e1cuo criado por esta aus\u00eancia obriga que o STF se pronuncie, tal como o fez na aprova\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel de pessoas do mesmo sexo e na descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto de anenc\u00e9falos. O STF n\u00e3o pode se omitir quando provocado a se manifestar.
Luiz Fux tamb\u00e9m afirmou \u00e0 imprensa que a inten\u00e7\u00e3o dos que patrocinam a PEC n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o f\u00e1cil de ser concretizada. De acordo com magistrado, a independ\u00eancia dos Poderes \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o. Para implementar o direito de o Legislativo sustar atos do Judici\u00e1rio, seria necess\u00e1ria a convoca\u00e7\u00e3o de uma Assembleia Constituinte.
Assim, como se v\u00ea, o Judici\u00e1rio n\u00e3o ultrapassa as suas fun\u00e7\u00f5es ao estabelecer novos marcos normativos, apenas supre lacunas resultantes da inoper\u00e2ncia do Congresso. Conforme observa a colunista Dora Kramer (O Estado de S\u00e3o Paulo – 29\/04\/2012), ” O Congresso n\u00e3o precisam agredir a Constitui\u00e7\u00e3o nem desconstruir a Rep\u00fablica para defender as prerrogativas do Poder Legislativo: basta que n\u00e3o se acovarde diante de potenciais controv\u00e9rsias e saia da inatividade no lugar de reclamar do ativismo alheio propondo solu\u00e7\u00f5es f\u00e1ceis e equivocadas” <\/I>.
Poderia, por exemplo, debru\u00e7ar-se sobre o projeto de lei que prop\u00f5e a criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia no pa\u00eds. Uma boa parte do eleitorado agradeceria.<\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
En Brasil, propuesta aprobada en Comisi\u00f3n de la C\u00e1mara de Diputados prev\u00e9 que el Legislativo tenga el poder de anular actos del Poder Judicial. Una clara embestida contra las sucesivas decisiones tomadas por el Supremo Tribunal Federal a favor de los derechos sexuales y reproductivos, ligadas a cuestiones que el Congreso teme enfrentar. (Texto en portugu\u00e9s)<\/EM><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"default","ast-global-header-display":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-807","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-clam"],"acf":[],"yoast_head":"\n