{"id":848,"date":"2012-10-25T00:00:00","date_gmt":"2012-10-25T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/clam.org.br\/es\/2012\/10\/25\/aborto-legal-preguntas-y-respuestas\/"},"modified":"2012-10-25T00:00:00","modified_gmt":"2012-10-25T02:00:00","slug":"aborto-legal-preguntas-y-respuestas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/clam.org.br\/es\/noticias-clam\/aborto-legal-preguntas-y-respuestas\/848\/","title":{"rendered":"Aborto legal: preguntas y respuestas"},"content":{"rendered":"

No Brasil, o direito de interromper a gestação é assegurado em três situações: quando não há outra forma de salvar a vida da gestante; em casos de gravidez decorrente de estupro (com o consentimento da mulher ou de seu representante legal); e, com a decisão do STF de abril deste ano, a antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos passou a dispensar a autorização prévia quando a mulher não deseja prosseguir com esta gravidez. De acordo com o Ministério da Saúde foram realizados no país, em 2010, 1.684 abortos legais. Porém, sabe-se que os profissionais que compõem as equipes de aborto legal enfrentam conflitos e dúvidas de diversas ordens na rotina de atendimento às mulheres que buscam os serviços.<\/p>\n

São questões que dizem respeito ao direito ao aborto na legislação brasileira, consentimento, aspectos éticos do acolhimento, cuidados, particularidades vivenciadas pela mulher, dificuldades em relação à realização do aborto e crenças religiosas ou filosóficas. Dessas dúvidas e conflitos emergiram as categorias que guiam os eixos temáticos do documento “Aspectos éticos do atendimento ao aborto legal: perguntas e respostas<\/a>”, produzido pela Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, que visa auxiliar no enfrentamento de questões éticas pelas equipes de atendimento dos serviços de aborto previsto em lei e melhorar o acesso das mulheres que buscam esses serviços.<\/p>\n

“O objetivo do estudo foi fornecer ferramentas para o trabalho das equipes do aborto legal, além de esclarecer dúvidas”, explica a socióloga Miryam Mastrella, pesquisadora da Anis e supervisora da pesquisa que deu origem à publicação. O projeto, intitulado “As emoções e sentimentos morais frente ao aborto legal”, coordenado pela antropóloga e professora da Universidade de Brasília (UnB) Débora Diniz, foi realizado em um serviço de referência para o aborto previsto em lei e trata de questões comuns a todos os serviços no país.<\/p>\n

Dividida em blocos, a publicação contempla diversos aspectos cotidianos dos serviços de aborto legal, e busca apresentar respostas para os conflitos e enfrentamentos éticos das equipes, como as questões de cunho moral, que podem afetar a qualidade do atendimento das mulheres que buscam os serviços.<\/p>\n

“Os princípios morais e religiosos podem dificultar o acesso ou atrasar a realização do aborto, ou fazer a mulher se sentir constrangida e insegura. Embora os profissionais da equipe de aborto legal tenham suas crenças, eles são representantes de uma instituição pública de saúde, por isso o atendimento não pode ser pautado por princípios religiosos, morais ou filosóficos, mas sim pela qualidade no atendimento, e pelo respeito à diversidade e à autonomia das mulheres. As crenças individuais de cada profissional devem ser respeitadas e garantidas, na medida em que os serviços de proteção às necessidades de saúde das mulheres sejam garantidos”, afirma Miryam Mastrella.<\/p>\n

“Os profissionais que integram as equipes de aborto legal são corresponsáveis pela garantia do direito da mulher ao aborto legal, por isso a importância de se informar sobre quais as possibilidades diante da gravidez, de respeitar a autonomia da mulher e de garantir o acolhimento humanizado”, completa a socióloga e doutoranda em Sociologia pela UnB.<\/p>\n

No país, segundo a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA), realizada em 2010 pela Anis e pela UnB, 1 em cada 5 mulheres até os 40 anos já fez pelo menos um aborto, o que significa dizer que mais de 4 milhões de brasileiras entre os 18 e 40 anos já induziram o aborto.<\/p>\n

Contudo, a questão não avança no plano legislativo. Pelo contrário. A composição anterior e a atual da Câmara dos Deputados brasileira têm se notabilizado por iniciativas que implicam em ameaças aos direitos sexuais e reprodutivos. No Congresso Nacional, tramitam 30 propostas que objetivam restringir as discussões e a viabilização da interrupção legal da gravidez. O Estatuto do Nascituro é um exemplo. A iniciativa confere natureza humana ao embrião desde a concepção. Na prática, caso aprovado, inviabilizaria a legalização do aborto em qualquer circunstância, mesmo nos casos previstos em lei, e acabaria por enviesar e atrapalhar o atendimento dos profissionais envolvidos no atendimento ao aborto legal e a garantia dos direitos das mulheres que acessam esses serviços.<\/p>\n

“O Estatuto do Nascituro é, na verdade, uma estratégia moral que, ao definir que a vida e a pessoa humana têm origem na concepção, cria um novo status jurídico para o feto, ao qual são atribuídos direitos fundamentais, partindo-se de um entendimento equivocado de que o nascituro tem o mesmo status jurídico e moral de pessoas já nascidas e vivas. É uma estratégia que ignora as necessidades de saúde física e mental da mulher, transformando o aborto em um dilema moral: mulher versus<\/i> feto. Além de desconsiderar as mulheres como sujeitos de direitos, que decidem de acordo com seus valores morais, éticos e religiosos se irão interromper ou não uma gravidez que represente risco à sua vida ou que seja resultado de violência sexual. O Estatuto inviabiliza o atendimento das mulheres que nos casos previstos em lei optem pelo aborto”, ressalta a socióloga.<\/p>\n

O documento da Anis pode ser acessado no link http:\/\/www.anis.org.br\/arquivos\/pdf\/AbortoLegal.pdf<\/a>.<\/p>\n

A pesquisa e a publicação do documento eletrônico foram financiadas pelo ELAS – Fundo de Investimento Social.<\/p>\n

As regras para o aborto de anencéfalos no Brasil<\/i><\/b><\/p>\n

Em abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o aborto em caso de anencefalia não seria mais crime no Brasil, mulheres grávidas de fetos anencéfalos passaram a ter o direito de antecipar o parto sem precisar pedir autorização a um juiz ou promotor. Porém, na ocasião, como o país não dispunha de regras disciplinando como os médicos deveriam agir nesses casos, para garantir a assistência, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, em maio, uma resolução estipulando como seria esse atendimento. Pelo documento, a ausência de cérebro deve ser atestada por dois médicos, por meio de ultrassonografia, a partir da 12ª semana. E a mulher pode interromper a gestação a qualquer momento, se for essa a sua vontade.<\/p>\n

Com as regras, qualquer hospital preparado para fazer partos com possibilidade de complicações pode fazer o procedimento, e não apenas os 65 serviços de referência em aborto legal no país, que antes atendiam tal demanda de forma exclusiva. A mulher tem de ser informada sobre a possibilidade de manter a gestação ou interrompê-la, além dos riscos inerentes a cada opção. Se ela decidir pela antecipação do parto, assina uma declaração de consentimento, que ficará guardada no prontuário junto da ultrassonografia que atestou a anencefalia. Na lâmina do exame, constará o nome da paciente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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