Os novos desafios da Cedaw A professora brasileira de Direito (PUC-SP) Sílvia Pimentel foi reeleita no dia 30 de julho, na sede da ONU, para integrar a Comissão para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), cujo objetivo é analisar a implementação do grupo de medidas em defesa da mulher pelos 185 países-membros.
Sílvia Pimentel, que é professora de Filosofia do Direito da PUC de São Paulo, ocupou a vice-presidência da Cedaw, no ano passado, e foi reeleita este ano com 129 votos, 30 a mais que os obtidos há quatro anos. Além da professora brasileira, foram escolhidas outras 10 integrantes da Cedaw. A comissão, que existe há mais de 25 anos, se reúne a cada semestre em Nova York e Genebra para sessões de trabalho. Na última reunião, a Cedaw analisou a situação das mulheres em oito países, incluindo a Grã-Bretanha e a Nigéria, onde o tráfico de mulheres e meninas é uma das principais questões. No âmbito da América Latina, a jurista destaca, nesta entrevista ao CLAM, a desigualdade sócio-econômica e educacional como obstáculos específicos às mulheres para alcançar uma situação de igualdade e de não discriminação na sociedade.
Que questões relativas aos direitos das mulheres são prioridades para a Cedaw?
As prioridades do Comitê CEDAW em relação a cada país são definidas a partir da análise dos relatórios que recebe periodicamente. De forma crescente, o Comitê está recebendo, além dos relatórios governamentais dos vários países que ratificaram a Convenção CEDAW, relatórios alternativos da sociedade civil. Estes, denominados Shadow Reports, ampliam as condições do Comitê CEDAW no sentido de melhor conhecer e priorizar problemáticas que afetam às mulheres. Confesso que, às vezes, é difícil priorizar devido à grandeza, à pluralidade e à diversidade das desigualdades estruturais subjacentes.
Como temáticas relevantes à região da América-Latina e do Caribe, dentre tantas, destacaria a enorme desigualdade sócio-econômica e educacional vivenciada por nossas populações, o que causa obstáculos específicos às mulheres para alcançar uma situação de igualdade e de não discriminação na sociedade; o tráfico de mulheres e de meninas, intra e internacional; a violência física e sexual, inclusive o abuso incestuoso, e por fim, a resistência de grupos conservadores e fundamentalistas aos direitos sexuais e aos direitos reprodutivos das mulheres, áreas de tabus, discriminações e sofrimentos.
Na última reunião de trabalho, a Cedaw analisou a situação de mulheres em 8 países. Quais os maiores problemas que esses países apresentam e que recomendações foram dadas?
É interessante observar que ao monitorar os 185 países – Estados-Parte da Convenção CEDAW – o Comitê, mesmo lidando com diversidades político-sócio-econômicas e culturais tão amplas, sempre se depara com o núcleo comum do patriacarlismo machista. O que varia é a forma e a intensidade de sua incidência opressora sobre as mulheres e as meninas. Á Grã-Bretanha, recomendamos em nossa Concluding Observations que garanta a plena implementação da legislação sobre a violência contra a mulher, sua judicialização e inclusive a aplicação de sanções aos perpetradores deste tipo de violência. O Comitê congratulou o país pela intenção de ratificar a Convenção sobre Ação Contra o Tráfico de Seres Humanos, do Conselho da Europa, ao mesmo tempo em que instou-o a dirigir medidas de justiça criminal e de perseguição aos traficantes, bem como medidas de proteção e de reabilitação às vítimas do tráfico. Quanto à área da saúde, o Comitê recomendou a continuação de esforços para diminuir a taxa de gravidez entre as adolescentes, inclusive através do aperfeiçoamento no oferecimento de serviços de saúde sexual e reprodutiva, como métodos contraceptivos, inclusive, educação sexual. Reiterando ao país a Recomendação anterior instou-o a iniciar processo de consulta pública na Irlanda do Norte sobre a lei do aborto, na linha da Recomendação Geral nº 24 do Comitê CEDAW e da Plataforma de Ação de Beijing.
À Nigéria, o Comitê recomendou a elaboração de programas e a ampliação de atividades de capacitação dirigidos aos parlamentares, ao Judiciário e aos funcionários públicos, particularmente da área da saúde e da polícia, a fim de que se garanta maior sensibilização e encaminhamentos apropriados a todas as formas de violência contra as mulheres. Sobre o tráfico de pessoas, o Comitê instou ao país a que estabeleça medidas de prevenção, inclusive, no sentido da redução da vulnerabilidade de mulheres e meninas, bem como campanhas de informação e de conscientização, particularmente nas comunidades de maior risco.
A violência contra a mulher é uma questão enfrentada pela Comissão. Há dois anos, o governo brasileiro deu um grande passo no enfrentamento da violência doméstica, com a implementação da lei 11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Segundo uma pesquisa do Ibope, em parceria com a organização Themis, as pessoas estão cada vez mais denunciando este tipo de abuso/discriminação devido à nova lei. Como a sra. a avalia?
A Lei representa um avanço significativo na luta contra a violência de que é vítima a mulher em nosso país. Esta lei é fruto de esforços de grupos feministas que, já há alguns anos, buscavam sua concretização. Pode-se dizer que a Recomendação do Comitê CEDAW ao governo brasileiro, em 2003, representou fator relevante ao protagonismo da Ministra Nilcéa Freire que deu o empurrão decisivo à sua adoção, compondo Comissão Interministerial, que contando com a presença das ONGs feministas já presentes no processo, finalizou o pré-projeto e encaminhou-o para o Congresso Nacional a fim de que fosse debatido e aprovado.