Na segunda-feira (09/5), quatro dias após a votação na Suprema Corte, Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), e David Harrad, seu companheiro há 21 anos, fizeram uma Declaração de União Estável em um cartório de Curitiba, usufruindo imediatamente da decisão do STF.
Em entrevista ao CLAM, Toni Reis fala do real significado da decisão para a população LGBT brasileira e de suas conseqüências práticas sobre a agenda do movimento de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
O que a decisão do STF representa?
Significa um avanço grande na cidadania LGBT. Com a votação unânime no Supremo, venceram os princípios da igualdade de direitos, da dignidade humana, da liberdade e livre arbítrio e da segurança jurídica. Todo mundo saiu ganhando. Perderam o preconceito, a discriminação e o estigma.
Quais serão as conseqüências práticas deste resultado?
Não estamos falando da opinião de um parlamentar, de um jornalista ou de um acadêmico. Trata-se de uma decisão da Suprema Corte do país. E foi uma decisão unânime. Sem dúvida, a medida vai repercutir na atuação do Congresso Nacional, cujos parlamentares vão ter a que aprender a interpretar os princípios fundamentais apregoados por nossa Constituição. Tais princípios vão balizar as relações, inclusive na sociedade. A decisão de um juiz se aceita ou se recorre. Mas no casso da Suprema Corte, se aceita e se cumpre. O resultado da votação que ocorreu no STF é um marco na sociedade brasileira.
Que implicações terá esta decisão sobre a agenda do movimento LGBT? O que ainda falta conseguir em termos de bandeiras políticas?
Estamos com quase 90% de nossas questões estão resolvidas. A questão da herança, por exemplo: na possibilidade da morte de um dos parceiros, o seu companheiro passa a ser o primeiro sucessor. E não é só isso: a decisão envolve também a questão do imposto de renda e de aquisição de imóveis, entre outras. O que falta é poder mudar o estado civil e o nosso nome, e também a possibilidade desta união estável poder ser transformada em casamento. Queremos a cidadania plena. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do casamento homossexual, que o deputado federal Jean Wyllys (PSOL) quer propor pretende mudar o parágrafo 226 da Constituição, que define o casamento. A ideia é retirar os termos “homem-mulher” e colocar “indivíduos”. No entanto, não há a frase “apenas homem e mulher” neste dispositivo da Carta Magna.
Quais serão os próximos passos do movimento daqui pra frente?
Vamos ter que rediscutir algumas questões. O advocacy no Judiciário deu certo. Nossos esforços no Executivo também deram certo: temos o Plano Nacional e o Conselho Nacional LGBT. Conseguimos ter uma política pública clara, com uma certa deficiência na execução, é verdade. Infelizmente, o advocacy investido no Congresso não está surtindo efeito, mas temos cerca de 100 aliados no Parlamento e uns 30 adversários, que conseguem ser ferozes o suficiente para intimidar os aliados e amedrontar aqueles que querem se aliar á nossa causa. O seminário do Congresso da próxima semana vai ser um balanço sobre esta nova conjuntura. Mas, apesar disto tudo, demos um grande passo na questão dos direitos humanos, com um grande apoio do Executivo. A ABGLT vai realizar a II Conferência Nacional LGBT, programada para acontecer entre 16 e 20 de dezembro de 2011. No dia que meu companheiro e eu formalizamos nossa união, o ex-presidente Lula nos ligou parabenizando-nos. A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, acompanhou toda a votação. São aliados realmente fortes. Então, é um momento de focar sobre as metas que vamos estabelecer daqui pra frente. O PLC 122 encontra-se na Comissão de Direitos Humanos do Senado, depois vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). e depois para a Plenária. Esta não é uma pauta da esquerda ou de direita. Temos aliados em todos os partidos. Esta é uma demanda nacional, assim como a questão do nome social das pessoas transexuais. Para a PEC precisamos de 171 assinaturas de deputados para que a proposta possa ser apresentada na Câmara. Segundo o deputado Jean Wyllys, já temos em torno de 100. Além disso, o Brasil tem hoje cinco estados cujos governos implantaram políticas públicas direcionadas ao segmento LGBT. São eles Piauí, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia. Queremos isto nas 27 unidades da federação.
Até que ponto a decisão do STF muda mentalidades? Como fazer para que as famílias aceitem melhor a homossexualidade, em um Brasil onde ainda são proferidas declarações como a do deputado Jair Bolsonaro, eleito por uma camada de cidadãos que, teoricamente, devem comungar com suas posições enquanto eleitores?
Depois da decisão do STF, o discurso de nossos adversários já mudou. Agora falam que apenas são contra nos casarmos na igreja. Agora pelo menos somos seres humanos para eles. Acredito que daqui pra frente teremos que investir muito em educação. Desde crianças, as pessoas têm que aprender a aceitar as diferenças. Por isso é importante investir na educação fundamental.