O Congresso Nacional brasileiro realizará esta semana, nos dias 2 e 3 de julho (4ª e 5ª feira), uma audiência pública para tratar da lei do aborto no país e aprofundar o debate em torno do Projeto de Lei 1.135/91, que regulamenta a descriminalização do aborto no Brasil. Participarão da audiência pública representantes da sociedade civil, do Ministério Público, da Igreja Católica, do Poder Judiciário e especialistas que defenderão o direito à autonomia reprodutiva e a laicidade do Estado brasileiro. O CLAM apóia a campanha de assinaturas para o manifesto “Resposta da sociedade brasileira ao parecer do relator Eduardo Cunha”, documento elaborado pelo juiz Roberto Arriada Lorea e pela antropóloga Débora Diniz, em conjunto com os demais especialistas convidados – acadêmicos e ativistas de todo o país -, como resposta ao parecer (produzido antecipadamente às audiências públicas) do deputado Eduardo Cunha (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, que elimina a possibilidade de descriminalizar o aborto no Brasil. O documento oferece resposta às proposições do relator.
A assinatura deve ser feita no seguinte site:
http://www.petitiononline.com/CCJ1135/petition.html
O CLAM solicita a todos e a todas que divulguem o link e participem da campanha de assinaturas.