Recentemente, duas comissões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foram favoráveis ao projeto de lei nº 717/2003, que prevê a criação, pelo governo estadual, de um programa de auxílio às pessoas que, “voluntariamente, optarem pela mudança da homossexualidade para a heterossexualidade”. Segundo o parecer da Comissão de Saúde, assinado pelo deputado Samuel Malafaia, “homem e mulher foram criados e nasceram com sexos opostos para se complementarem e se procriarem (sic). O homossexualismo, apesar de aceito pela sociedade, é uma distorção da natureza do ser humano normal”, diz o relatório. No parecer do relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Domingos Brazão, “a proposição é de relevante cunho social”.
Frente a esta argumentação, insustentável do ponto de vista da medicina, da psicologia, das ciências humanas e sociais e dos direitos humanos, um abaixo-assinado foi organizado no sentido de pressionar os deputados estaduais a rejeitarem o projeto. Cerca de duas mil pessoas já aderiram ao movimento, desde que o documento entrou no ar.
Em outubro, durante a Assembléia Geral do XXVIII Encontro Anual da Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS), realizado em Caxambu, uma moção de repúdio foi aprovada e encaminhada ao presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, e ao deputado idealizador do projeto. Diz um trecho da moção: “A ANPOCS manifesta publicamente o seu repúdio ao projeto de lei nº 717/2003, de autoria do deputado Edino Fonseca, em trâmite na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que prevê a criação, pelo Governo Estadual, de um Programa de Auxílio às pessoas que optarem pela mudança da homossexualidade para a heterossexualidade (…)
Do ponto de vista dos cientistas sociais brasileiros, tal projeto ameaça o caráter laico das instituições republicanas brasileiras, uma vez que a homossexualidade não é cientificamente considerada uma doença, nem legalmente um crime no país”.
Arco-Íris promove manifestação na Alerj
Na terça-feira, 07 de dezembro, o Grupo Arco-Íris promove o Ato de Defesa do Estado sem Religião e Contra o Projeto de Lei 717/2003, nasa escadarias da Alerj, a partir das 15h. “Só teremos um Estado Laico e sem Homofobia se nos mobilizarmos”, observa Claúdio Nascimento.
Veja abaixo a íntegra do abaixo-assinado organizado pelo CLAM, as adesões já registradas e como participar da campanha.
‘Nós, abaixo assinados, profissionais das áreas de Saúde, das Ciências Sociais e do Direito manifestamos nosso veemente repúdio ao Projeto de Lei de número 717/2003, proposto pelo deputado estadual Edino Fonseca (PRONA), que prevê financiamento público para programas de auxílio a pessoas que “voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para a heterossexualidade”.
Para nós, o projeto deve ser firmemente rejeitado por nossos representantes na ALERJ, porque:
1) Ao tratar apenas da transformação de homossexuais em heterossexuais, excluindo aqueles que desejam assumir plenamente uma orientação homossexual e não o fazem por forte pressão familiar e social, o projeto revela a incorporação sub-reptícia da idéia de a homossexualidade ser uma patologia, distúrbio ou desvio, o que contraria o pronunciamento oficial de inúmeras associações profissionais e organizações científicas em todo o mundo (Organização Mundial de Saúde, Associação Psiquiátrica Americana, Associação Psicológica Americana, Conselho Federal de Psicologia/BR, Associação Brasileira de Antropologia, entre outras);
2) Carece, nesse sentido, de fundamentação científica, tanto do ponto de vista médico, quanto psicológico e sociológico, estando sua proposição fortemente articulada a movimentos religiosos de cunho fundamentalista que vêm procurando demonizar a homossexualidade;
3) Contraria frontalmente os mais elementares princípios éticos, pois desconsidera o peso do preconceito, da intolerância e da discriminação social no sofrimento que algumas pessoas manifestam em relação a sua orientação ou preferência sexual, individualizando um problema que é antes de tudo social e político.
Consideramos assim que a aprovação desse projeto será um incentivo à intolerância e à violência contra homens e mulheres homossexuais e colocará nosso estado na contra-mão do amplo processo de reconhecimento dos direitos humanos de gays, lésbicas e transgêneros que atualmente mobiliza no Brasil não apenas organizações da sociedade civil mas esferas dos poderes judiciário, executivo e legislativo federais.”
CLAM – Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos