CLAM – Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos

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Aborto

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Violação de direitos

Roberto Arriada Lorea. Ao anunciar a edição de norma administrativa que dispensa a mulher, cuja gravidez resultou de estupro, de procedimento burocrático junto à delegacia de polícia, para que possa a mesma se submeter a um aborto seguro, o Ministério da Saúde estará apenas revogando uma exigência, igualmente administrativa, imposta desde 1998 às vítimas de estupro, sem que para esse procedimento burocrático houvesse previsão legal ou decisão judicial autorizadora.
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Tutela indevida

O 3º texto da série promovida pelo Observatório de Sexualidade e Política (Sexuality Policy Watch) sobre a visita de Bento XVI ao Brasil mostra como a sociedade está se libertando da tutela indevida da Igreja em áreas alheias à religiosidade. O artigo discute a questão do aborto.
Aborto

Aborto e direitos humanos na América Latina – Desconstruindo o mito da proteção da vida desde a concepção

Por Roberto Arriada Lorea – Juiz de Direito do Rio Grande do Sul. Quando o debate sobre o direito ao aborto ingressa na agenda política brasileira, aqueles que são contrários à proteção integral dos direitos humanos das mulheres, retomam o discurso de que a Constituição Federal de 1988 protege o direito à vida desde a concepção.
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Aparente homogeneidade

A antropóloga Edlaine Gomes (Cebrap) analisa, no artigo Notas sobre aborto e reações político-religiosas: resistências e possibilidades de diálogo, o impacto de discursos e ações de parlamentares religiosos brasileiros na tramitação de propostas concernentes ao aborto
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Descriminalização do aborto a pedido da gestante: Portugal respondeu SIM

No artigo “Descriminalização do aborto a pedido da gestante: Portugal respondeu SIM”, o juiz de direito José Henrique Rodrigues Torres afirma ser necessário que o Brasil acompanhe o exemplo de Portugal. Para ele, a questão deve ser enfrentada fora do âmbito das políticas repressivas.