CLAM – Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos

Documentos Oficiais

Documentos Oficiais

Projeto de Lei do Senado n° 263, de 2017

Senado Federal.

Documentos Oficiais

Projeto de Lei do Senado n° 33, de 2018

Senado Federal.

Documentos Oficiais

Aplicação de provas por motivo religioso – Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2009

Senado Federal.

Documentos Oficiais

Estatuto das Famílias do Século XX.

Câmara dos Deputados

Documentos Oficiais

Estatuto das Famílias – Projeto de Lei do Senado n° 470, de 2013.

Senadora Lídice da Mata. Senado Federal.