No dia 19 de outubro, o projeto de Lei 1135/91 entrou na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF). O PL 1135 tem a deputada Jandira Feghali como relatora, que adotou em seu substitutivo o texto do projeto elaborado pela Comissão Tripartite para a revisão da legislação punitiva sobre o aborto. O projeto foi entregue à Comissão de Seguridade Social e Família pela ministra Nilcéa Freire, no dia 27 desetembro.
Compareceram à sessão na Câmara 40 parlamentares (24 titulares e 16 suplentes) contra 9 ausentes (7 titulares e 12 suplentes). Parlamentares contra e a favor da descriminalização do aborto pediram vistas ao PL 1135/91 e decidiram que será realizada uma audiência pública para esse debate, a qual será seguida de votação em data ainda a ser fixada.
Desconstruindo o mito da proteção da vida
Para o juiz de Direito Roberto Arriada Lorea, não há qualquer obstáculo de ordem jurídica à aprovação da reforma legal para descriminalizar o aborto no Brasil. Ao contrário: segundo ele, a descriminalização virá atender os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. (especialmente as Conferências da ONU realizadas no Cairo, 1994 e em Beijing, 1995) para que seja assegurada a proteção integral dos direitos humanos das mulheres.
Como argumento pela descriminalização e legalização do aborto no Brasil, o Juiz de Direito do Rio Grande do Sul e professor da Escola Superior de Magistratura traz à luz a Resolução 23/81, da Comissão Inter-americana de Direitos Humanos, cujo alcance se estende por toda a América Latina (veja pdf).
Pesquisador associado ao Núcleo de Pesquisa em Antropologia do Corpo e da Saúde (Nupacs/UFRGS), Lorea falou sobre a temática “Aborto e Direitos Humanos na América Latina – desconstruindo o mito da proteção da vida desde a concepção” durante o Seminário “Reforma Legal para avançar na proteção dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil”, que aconteceu em Porto Alegre nos dias 11 e 12 de outubro, organizado pelo Ipas Brasil, pela Associação do Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e pelo Nupacs.