Por meio de notas, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva e diversas organizações da sociedade civil exigiram ao governo a revogação de portaria que institui implante subdérmico para prevenção de gravidez, porém restrita à população de mulheres consideradas “vulneráveis”.
A Portaria SCTIE Nº 13/2021 da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde incorpora o implante de etonogestrel como método contraceptivo reversível de longa duração (LARC) como estratégia de prevenção da gravidez indesejada através do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, a citada Portaria estabelece o acesso a essa tecnologia apenas para para “mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos”.
A norma, que compromete o Ministério da Saúde a criar um programa espécifico em um prazo de 189 dias, viola, por um lado, os princípios de acesso igualitário e livre exercício do planejamento familiar, que postulam o respeito à integridade corporal, à autonomia e à autodeterminação reprodutivas das mulheres, em qualquer idade, portadoras ou não de deficiência ou doença crônica e de qualquer classe social, raça/etnia. Por outro lado, a Portaria 13/2021, aprofunda a discriminação de categorias estigmatizadas socialmente e aumenta os obstáculos e impedimentos para seu exercício da maternidade e da autonomia corporal.