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Nota de repúdio aos novos ataques ao aborto legal de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

O Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM) repudia os novos ataques ao aborto legal de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A partir da aprovação relâmpago do PDL Nº 3/2025, que suspende a Resolução N° 258/2024 do CONANDA, o acesso a esse direito por meninas que desejam interromper voluntariamente a gestação resultante do crime de estupro torna-se ainda mais fragilizado. A Resolução 258, publicada em 08 de janeiro de 2025 pelo CONANDA, …